ATA DA VIGÉSIMA TERCEIRA SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DA
QUARTA SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA DÉCIMA QUARTA LEGISLATURA, EM
19-12-2008.
Aos dezenove dias do mês de dezembro do ano de dois
mil e oito, reuniu-se, no Plenário Otávio Rocha do Palácio Aloísio Filho, a
Câmara Municipal de Porto Alegre. Às nove horas, foi realizada a chamada,
respondida pelos Vereadores Adeli Sell, Alceu Brasinha, Carlos Comassetto, Elói
Guimarães, Ervino Besson, Guilherme Barbosa, Haroldo de Souza, João Antonio
Dib, João Carlos Nedel, José Ismael Heinen, Luiz Braz, Maurício Dziedricki,
Nereu D'Avila, Professor Garcia e Sebastião Melo. Constatada a existência de
quórum, o Senhor Presidente declarou abertos os trabalhos. Ainda, durante a
Sessão, compareceram os Vereadores Aldacir Oliboni, Almerindo Filho, Bernardino
Vendruscolo, Beto Moesch, Carlos Todeschini, Claudio Sebenelo, Dr. Goulart, Dr.
Raul, Elias Vidal, João Bosco Vaz, Marcelo Danéris, Margarete Moraes, Maria
Celeste, Maria Luiza, Mauro Zacher, Neuza Canabarro, Nilo Santos e Sofia
Cavedon. Durante a Sessão, constatada a existência de quórum deliberativo,
foram aprovadas as Atas da Nonagésima Nona, Centésima, Centésima Primeira e
Centésima Segunda Sessões Ordinárias e da Quadragésima Oitava, Quadragésima
Nona e Qüinquagésima Sessões Solenes. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, o Vereador
Carlos Todeschini discorreu acerca de Audiência Pública promovida ontem por
este Legislativo, para tratar do reassentamento de moradores da Vila Nazaré,
criticando a atuação do Governo Municipal no processo de realocação das
famílias residentes nessa comunidade. Também, referiu-se a Projeto de Lei encaminhado
a esta Casa pelo Governo Municipal, que propõe modificações relativas aos
limites construtivos em condomínios de Porto Alegre. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, pela oposição, o Vereador Adeli
Sell apresentou levantamento de problemas observados por Sua Excelência nas
obras de ampliação da Avenida Baltazar de Oliveira Garcia, em especial quanto a
desníveis nas pistas e ausência de barreiras de proteção. Ainda, denunciou a
existência de irregularidades nos registros e nos serviços prestados a esta
Casa pela Cooperativa dos Trabalhadores da Região Sul Limitada – COOPERSUL. Em
COMUNICAÇÃO DE LÍDER, o Vereador João Antonio Dib abordou a aprovação, pelo
Senado Federal, da Proposta de Emenda Constitucional nº 020/08, que amplia o
número de Vereadores na composição das Câmaras Municipais brasileiras. Sobre o
assunto, declarando ser favorável à redução do número de legisladores nos
Municípios, elogiou o posicionamento assumido pela Câmara dos Deputados, de
não-aceitação dos termos da proposta encaminhada pelos Senadores. O Vereador
José Ismael Heinen reportou-se às discussões que vêm sendo efetuadas nesta
Casa, atinentes à Proposta de Emenda Constitucional nº 020/08 e ao número de
Vereadores que compõem o Poder Legislativo. Além disso, comentou o pronunciamento
de hoje do Vereador Adeli Sell, em Comunicação de Líder, sobre a atuação de
empresas cooperativadas no País. Finalizando, formulou votos de um bom final de
ano aos Vereadores que integram esta Câmara Municipal. O Vereador Elói
Guimarães teceu considerações acerca dos debates realizados pelo Congresso
Nacional durante o processo de apreciação da Proposta de Emenda Constitucional
nº 020/08, aprovada pelo Senado Federal. Da mesma forma, afirmou que esse tema
deve ser amplamente discutido entre todos os setores da sociedade brasileira,
objetivando a definição de critérios efetivamente democráticos no que se refere
à representação parlamentar nas Câmaras Municipais. A seguir, constatada a
existência de quórum, foi iniciada a ORDEM DO DIA. Em continuidade, foi
apregoada a Emenda nº 01, de autoria do Vereador Luiz Braz, ao Projeto de Lei
Complementar do Executivo nº 017/08 (Processo nº 6188/08). Após, foi aprovado
Requerimento de autoria do Vereador Carlos Comassetto, solicitando que a Emenda
nº 01, aposta ao Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 016/08 (Processo
nº 6187/08), fosse dispensada do envio à apreciação de Comissões Permanentes.
Em prosseguimento, foi aprovado Requerimento verbal formulado pelo Vereador
Marcelo Danéris, solicitando alteração na ordem de apreciação da matéria
constante na Ordem do Dia. Em Discussão Geral e Votação, foi aprovado o Projeto
de Lei Complementar do Legislativo nº 018/08, por vinte e dois votos SIM e duas
ABSTENÇÕES, em votação nominal solicitada pelo Vereador Carlos Todeschini,
tendo votado Sim os Vereadores Alceu Brasinha, Almerindo Filho, Bernardino
Vendruscolo, Carlos Comassetto, Claudio Sebenelo, Elói Guimarães, Ervino
Besson, Haroldo de Souza, João Antonio Dib, João Bosco Vaz, João Carlos Nedel,
Luiz Braz, Marcelo Danéris, Maria Luiza, Maurício Dziedricki, Mauro Zacher,
Nereu D'Avila, Neuza Canabarro, Nilo Santos, Professor Garcia, Sebastião Melo e
Sofia Cavedon e optado pela Abstenção o Vereador Carlos Todeschini e a
Vereadora Maria Celeste. A seguir, foi aprovado Requerimento de autoria da
Vereadora Maristela Maffei, solicitando que a Emenda nº 01, aposta ao Projeto
de Lei do Executivo nº 040/07 (Processo nº 9731/07) fosse dispensada do envio à
apreciação de Comissões Permanentes. Em Discussão Geral e Votação, foi aprovado
o Projeto de Lei do Executivo nº 040/07, com ressalva da Emenda aposta, após
ser discutido pela Vereadora Sofia Cavedon e pelo Vereador Claudio Sebenelo. Na
ocasião, o Senhor Presidente registrou a presença, neste Plenário, do Senhor
Moacyr Schukster, Presidente do Sindicato Intermunicipal das Empresas de
Compra, Venda, Locação e Administração de Imóveis e dos Condomínios
Residenciais e Comerciais no Rio Grande do Sul – SECOVI/RS. Após, foi rejeitada
a Emenda nº 01, aposta ao Projeto de Lei do Executivo nº 040/07, por quatro
votos SIM e vinte e um votos NÃO, em votação nominal solicitada pela Vereadora
Sofia Cavedon, tendo votado Sim os Vereadores Haroldo de Souza, João Antonio
Dib, João Carlos Nedel e Sebastião Melo e Não os Vereadores Adeli Sell, Alceu
Brasinha, Almerindo Filho, Carlos Comassetto, Carlos Todeschini, Claudio Sebenelo,
Elias Vidal, Elói Guimarães, Ervino Besson, Guilherme Barbosa, João Bosco Vaz,
Luiz Braz, Marcelo Danéris, Margarete Moraes, Maria Celeste, Maria Luiza,
Maurício Dziedricki, Neuza Canabarro, Nilo Santos, Professor Garcia e Sofia Cavedon.
Após, foram apregoadas as Emendas nos 06, 07 e 08, de autoria dos
Vereadores Carlos Comassetto, Líder da Bancada do PT, e Professor Garcia, Líder
do Governo, e nº 09, de autoria dos Vereadores Carlos Comassetto, Líder da
Bancada do PT, Elias Vidal, Líder da Bancada do PPS, e Professor Garcia, Líder
do Governo, ao Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 010/07 (Processo nº
6904/07). Também, foi aprovado Requerimento de autoria dos Vereadores Carlos
Comassetto e Professor Garcia, solicitando que as Emendas nos 03,
04, 05, 06, 07, 08 e 09, apostas ao Projeto de Lei Complementar do Executivo nº
010/07, fossem dispensadas do envio à apreciação de Comissões Permanentes. Em
prosseguimento, foi aprovado Requerimento verbal formulado pelo Vereador
Marcelo Danéris, solicitando alteração na ordem de apreciação da matéria
constante na Ordem do Dia. Em Discussão Geral e Votação, foi aprovado o Projeto
de Lei do Executivo nº 057/08, por vinte votos SIM e seis votos NÃO, após ser
discutido pelos Vereadores Carlos Todeschini, Guilherme Barbosa, Carlos
Comassetto, Adeli Sell e Claudio Sebenelo e pela Vereadora Sofia Cavedon, em
votação nominal solicitada pelo Vereador Carlos Todeschini, tendo votado Sim os
Vereadores Bernardino Vendruscolo, Beto Moesch, Claudio Sebenelo, Dr. Goulart,
Dr. Raul, Elias Vidal, Elói Guimarães, Ervino Besson, Haroldo de Souza, João
Bosco Vaz, João Carlos Nedel, José Ismael Heinen, Luiz Braz, Maria Luiza,
Maurício Dziedricki, Mauro Zacher, Nereu D'Avila, Nilo Santos, Professor Garcia
e Sebastião Melo e Não os Vereadores Adeli Sell, Carlos Comassetto e Carlos
Todeschini e as Vereadoras Margarete Moraes, Maria Celeste e Sofia Cavedon e
tendo apresentado Declaração de Voto, conjuntamente, os Vereadores Adeli Sell,
Aldacir Oliboni, Carlos Comassetto e Carlos Todeschini e as Vereadoras Margarete
Moraes, Maria Celeste e Sofia Cavedon. Durante a apreciação do Projeto de Lei
do Executivo nº 057/08, as Vereadoras Sofia Cavedon, Margarete Moraes e Maria
Celeste cederam seus tempos de discussão, respectivamente, aos Vereadores
Carlos Comassetto e Carlos Todeschini e à Vereadora Sofia Cavedon. A seguir, foram
apregoadas as Emendas nos 01 e 02, de autoria do Vereador João
Antonio Dib, Líder da Bancada do PP; nº 03, de autoria do Vereador Elias Vidal,
Líder da Bancada do PPS; nos 04 e 05, de autoria do Vereador Professor Garcia, Líder do Governo, ao
Projeto de Lei do Legislativo nº 219/08 (Processo nº 5381/08). Também, foi
aprovado Requerimento de autoria do Vereador Marcelo Danéris, solicitando que
as Emendas nos 01, 02, 03, 04 e 05, apostas ao Projeto de Lei do
Legislativo nº 219/08, fossem dispensadas do envio à apreciação de Comissões
Permanentes. Em Discussão Geral e Votação, foi aprovado o Projeto de Lei
Complementar do Executivo nº 022/08, após ser discutido pelo Vereador Adeli
Sell. Em continuidade, foi aprovado Requerimento de autoria do Vereador Carlos
Comassetto, solicitando o adiamento, por uma Sessão, da votação do Projeto de
Lei do Legislativo nº 163/04 (Processo nº 3840/04). Em Discussão Geral e
Votação, foi aprovado o Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 010/07, com
ressalva das Emendas apostas, após ser discutido pela Vereadora Sofia Cavedon.
Após, foi aprovado Requerimento verbal formulado pelo Vereador Professor
Garcia, solicitando a votação, conjuntamente, das Emendas nos 01, 02, 03, 04 e 05 e das
Emendas 06, 07, 08 e 09, apostas ao Projeto de Lei Complementar do Executivo nº
010/07. Foram votadas conjuntamente e rejeitadas as Emendas nos 01,
02, 03, 04 e 05, apostas ao Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 010/07,
por vinte e cinco votos NÃO, em votação nominal solicitada pelo Vereador
Professor Garcia, tendo votado os Vereadores Adeli Sell, Aldacir Oliboni,
Bernardino Vendruscolo, Beto Moesch, Carlos Comassetto, Carlos Todeschini,
Claudio Sebenelo, Dr. Goulart, Dr. Raul, Elias Vidal, Elói Guimarães, Ervino
Besson, Haroldo de Souza, João Bosco Vaz, José Ismael Heinen, Luiz Braz, Marcelo
Danéris, Margarete Moraes, Maria Celeste, Maria Luiza, Nereu D'Avila, Nilo
Santos, Professor Garcia, Sebastião Melo e Sofia Cavedon. Foram votadas conjuntamente
e aprovadas as Emendas nos 06, 07, 08 e 09, apostas ao Projeto de
Lei Complementar do Executivo nº 010/07. Em Discussão Geral e Votação, foi
aprovado o Projeto de Lei do Executivo nº 058/08, com ressalva das Emendas
apostas, por vinte votos SIM e sete votos NÃO, após ser discutido pela
Vereadora Sofia Cavedon e pelos Vereadores Adeli Sell e Carlos Todeschini, em
votação nominal solicitada pelo Vereador Adeli Sell, tendo votado Sim os
Vereadores Bernardino Vendruscolo, Beto Moesch, Claudio Sebenelo, Dr. Goulart,
Dr. Raul, Elias Vidal, Elói Guimarães, Ervino Besson, Haroldo de Souza, João
Bosco Vaz, João Carlos Nedel, José Ismael Heinen, Luiz Braz, Maria Luiza,
Maurício Dziedricki, Mauro Zacher, Nereu D'Avila, Nilo Santos, Professor Garcia
e Sebastião Melo e Não os Vereadores Aldacir Oliboni, Carlos Comassetto, Carlos
Todeschini e Marcelo Danéris e as Vereadoras Margarete Moraes, Maria Celeste e
Sofia Cavedon e tendo apresentado Declaração de Voto a Bancada do PT. Na
ocasião, o Senhor Presidente registrou as presenças, neste Plenário, do
Arcebispo Metropolitano Dom Dadeus Grings e do Padre Jaime Kaspary, convidando
Suas Reverências a integrarem a Mesa dos trabalhos. Em continuidade, foi
rejeitada a Emenda nº 01, aposta ao Projeto de Lei do Executivo nº 058/08, por
oito votos SIM e vinte votos NÃO, em votação nominal solicitada por vários
Vereadores, tendo votado Sim os Vereadores Adeli Sell, Aldacir Oliboni, Carlos
Comassetto, Carlos Todeschini e Marcelo Danéris e as Vereadoras Margarete
Moraes, Maria Celeste e Sofia Cavedon e Não os Vereadores Bernardino
Vendruscolo, Beto Moesch, Claudio Sebenelo, Dr. Goulart, Dr. Raul, Elias Vidal,
Elói Guimarães, Ervino Besson, Haroldo de Souza, João Bosco Vaz, João Carlos
Nedel, José Ismael Heinen, Luiz Braz, Maria Luiza, Maurício Dziedricki, Mauro
Zacher, Nereu D'Avila, Nilo Santos, Professor Garcia e Sebastião Melo. Foi
rejeitada a Emenda nº 02, aposta ao Projeto de Lei do Executivo nº 058/08, por
doze votos SIM e treze votos NÃO, em votação nominal solicitada pelo Vereador
Sebastião Melo, tendo votado Sim os Vereadores Adeli Sell, Aldacir Oliboni,
Beto Moesch, Carlos Comassetto, Carlos Todeschini, João Bosco Vaz, Luiz Braz,
Marcelo Danéris, Margarete Moraes, Maria Celeste, Sebastião Melo e Sofia
Cavedon e Não os Vereadores Bernardino Vendruscolo, Claudio Sebenelo, Dr.
Goulart, Dr. Raul, Elias Vidal, Elói Guimarães, Haroldo de Souza, José Ismael
Heinen, Maria Luiza, Maurício Dziedricki, Nereu D'Avila, Nilo Santos e
Professor Garcia. A seguir, o Vereador Adeli Sell formulou Requerimento verbal,
solicitando renovação de votação para a Emenda nº 02, aposta ao Projeto de Lei
do Executivo nº 058/08. Em continuidade, por convite do Senhor Presidente, foi
proferida uma bênção, pelo Arcebispo Metropolitano Dom Dadeus Grings, a todos
os presentes. Às onze horas e trinta e cinco minutos, nada mais havendo a
tratar, o Senhor Presidente declarou encerrados os trabalhos, convocando os
Senhores Vereadores para Sessão Ordinária da próxima segunda-feira, à hora
regimental. Os trabalhos foram presididos pelos Vereadores Sebastião Melo, Claudio
Sebenelo e Carlos Todeschini e secretariados pelo Vereador Ervino Besson. Do
que eu, Ervino Besson, 1º Secretário, determinei fosse lavrada a presente Ata,
que, após aprovada pela Mesa Diretora, nos termos do artigo 149, parágrafo
único, do Regimento, será assinada pela maioria dos seus integrantes.
O
SR. PRESIDENTE (Sebastião Melo): Estão
abertos os trabalhos da presente Sessão. A Casa produz, hoje, mais uma Sessão
Extraordinária para enfrentar um conjunto de Projetos importantes para a
Cidade. É importante ressaltar que estas convocações não oneram com nem um
centavo os cofres públicos, portanto, os senhores Vereadores cumprem,
rigorosamente, os ditames do dia-a-dia da Cidade.
Os seguintes Projetos serão debatidos hoje: PLL nº
211/08; PLCL nº 018/08; PLE nº 040/07; PLL nº 219/08; PLCE nº 022/08; PLE nº
057/08; PLL nº 163/04; PLCE nº 010/07.
O Ver. Carlos Todeschini está com a palavra para
uma Comunicação de Líder.
O SR. CARLOS TODESCHINI: Ver. Sebastião
Melo, demais Vereadores, Vereadoras e os que nos acompanham, que nos assistem,
venho a esta tribuna para fazer uma manifestação em relação à Audiência Pública
que realizamos ontem com a comunidade da Vila Nazaré, agendada e marcada pela
Presidência desta Casa, na qual me coube o papel de substituir o nosso
Presidente, Ver. Sebastião Melo. São 1.450 famílias entre comunidades
residenciais e comerciais que serão reassentadas somente na Vila Nazaré. E a
comunidade já esteve aqui nesta Casa, na terça-feira, em audiência na
CEDECONDH, presidida pelo Ver. Guilherme Barbosa, da qual nós participamos. Uma
discussão, uma queixa, uma reclamação comum colocada foi a falta de
informações, a falta de comunicação e as promessas feitas pelo DEMHAB, seus
dirigentes e ex-dirigentes, sem efetivamente nenhuma segurança. Até agora, as
pessoas não têm nenhuma informação real, nenhuma informação concreta de
absolutamente nada.
E
muito grave, também, é o Projeto que vem a esta Casa, que diminui ou tira a
obrigatoriedade do limite mínimo para fração ideal em condomínios que, hoje, é
de 75 metros quadrados. Pois, para a nossa surpresa, havia dois
superintendentes na reunião e nenhum dos dois tinha conhecimento do Projeto que
o DEMHAB havia enviado a esta Casa. Isso não é possível, Ver. João Dib, não é
possível, porque todos nós estamos num esforço desde 2005 para incentivar, para
apoiar, para viabilizar a ampliação da obra do aeroporto, e, nas decorrências
desta obra, estão os reassentamentos das Vilas Dique e Nazaré.
O conjunto dos Deputados da Bancada gaúcha destinou
todas as suas Emendas - que aproximam o valor de 5 milhões de reais, ainda em
2005 -, para a aquisição dos terrenos para reassentamento das Vilas Dique e
Nazaré. O Estado foi parceiro, já integralizou a sua cota - ao Município, aos
outros órgãos cabe prover a infra-estrutura -, e o Governo Federal aporta
recursos do Orçamento Geral da União de, no mínimo, 33 milhões para o conjunto
da obra. No entanto, esse atraso de mais de três anos, todas as atrapalhadas e
todas as conduções equivocadas são oriundas do Executivo Municipal e, em especial, do DEMHAB. E, ainda
que com insistentes convites, nós temos contado com a ausência sistemática e
permanente do DEMHAB nas reuniões, para tomar essas decisões.
Então
estamos vindo a esta tribuna em Liderança, o Ver. Carlos Comassetto me concede
o tempo, para também reforçar o protesto pela condução que o DEMHAB tem dado a
esses importantes projetos para a Cidade de Porto Alegre. Não é aceitável um
atraso de três anos somente na aquisição das áreas. São mais de 2 mil e 500 famílias,
450 só na Vila Nazaré e mais um mil e 200 na Vila Dique a serem reassentadas. E
essas pessoas não têm informações, não participaram da definição do projeto,
não aceitam imposição dos terrenos, que não são diminutos, são quase
microscópicos, são quase invisíveis de tão pequenos. Portanto esse Projeto do
DEMHAB que está aí não tem que ter acordo e não deve prosseguir.
Esta
é a opinião de vários órgãos, inclusive alguns do próprio Governo Municipal. Um
Projeto que nem sequer é de domínio do DEMHAB não pode prosperar. Obrigado pela
atenção.
(Não
revisado pelo orador.)
O
SR. PRESIDENTE (Sebastião Melo): O
Ver. Adeli Sell está com a palavra para uma Comunicação de Líder, pela
oposição.
O
SR. ADELI SELL: Meu caro
Presidente, colegas Vereadores, meu caro Ver. Carlos Comassetto, Líder da nossa
Bancada; eu quero apresentar rapidamente para as senhoras e para os senhores o
levantamento dos problemas a serem resolvidos pelo Governo do Estado e pela
Prefeitura na Av. Baltazar de Oliveira Garcia. Essa via vai ser entregue hoje.
Vejam que nós temos desnível na pista e ausência de barreira de proteção.
(Mostra dossiê.) Depois eu vou passar este dossiê à Mesa para que possa
verificar. O desnível de pista e a ausência de barreira de proteção podem
causar graves problemas, Ver. Alceu Brasinha. Vou passar a Vossa Excelência,
para verificar que inclusive um carro pode virar. O desalinho aqui é visível, a
mureta de proteção não existe, foi feita uma obra em cima das casas. Veja as
dimensões aqui, são completamente diferentes uma da outra, as dimensões podem
ser vistas claramente aqui; enfim, as calçadas inacabadas, muro desnivelado
propenso a cair, o muro está completamente torto, não foi refeito, é um perigo
para os transeuntes. Mais calçadas inacabadas. Olha aqui o espaçamento, não tem
como passar pela calçada. Impossível! Aqui o acesso a habitações e comércio
ainda não existe, etc. e tal. Está aqui o dossiê para quem quiser saber. Será
entregue à Srª Governadora e aos Secretários hoje, daqui a pouco, às 10h30min,
quando a Baltazar será reinaugurada.
Eu quero apresentar aqui, Ver. Sebastião Melo, e já
discuti isso com V. Exª, meu agradecimento à Direção da Casa, especialmente ao
Diretor-Geral, pelo encaminhamento que fez do problema da cooperativa que
presta serviços aqui para nós. Eu vou apenas colocar as conclusões, e tenho
cópia do dossiê também, que esta Cooperativa que eu denunciei aqui, a
Coopersul, não existe na Rua Flor do Conde nº 13, bairro Cidade Verde, pois lá
funciona outra empresa, a distribuidora de gás e água mineral de propriedade do
Sr. Vilmar Fagundes Veiga, fato comprovado por fotos e in loco,
inclusive da existência e funcionamento da mesma; que o escritório na Rua
Eduardo Chartier, nº 149, portanto aqui em Porto Alegre, não atende em horário
comercial, pois, na tarde do dia 25 de novembro, não havia nenhuma pessoa para
nos atender, fato comprovado in loco e por fotos anexas ao relatório.
Com base nestes dados, sugerimos encaminhamento do presente relatório à
Procuradoria para apreciação e posterior deliberação superior.
Há um conjunto de dados aqui que a direção desta
cooperativa afirma que lá em Eldorado há uma pessoa de nome A e telefone B; a
pessoa A não existe, o telefone B não atende, portanto é falsidade ideológica,
é caso de cadeia! E diz que a sede em Porto Alegre funciona durante o dia, mas
não funciona, a Câmara Municipal constatou. Mais uma falsidade ideológica, duas
vezes razão para cadeia! Falsas cooperativas, picaretagem e “coopertrampo” é
caso de cadeia! É caso de cadeia! As pessoas, aqui, receberam o quê, quando a
Câmara repassou o aumento? Nada, zero! Zero! A Câmara está pagando
rigorosamente a cooperativa. Há problemas no recebimento de vale transporte, há
problemas de recebimento em vales. Nós sabemos que cooperativa não é uma
empresa, tem outro procedimento. E se utilizam da legislação das cooperativas,
que é uma péssima legislação feita pelo Congresso Nacional, com muitas leis
feitas no Congresso Nacional, Ver. João Antonio Dib, que nos envergonham! Esta
é mais uma delas!
Então a Câmara já está fazendo os procedimentos
através da Diretoria-Geral, eu vou mandar isso para o Ministério Público,
Tribunal de Contas, mas vou mandar para o DEIC, também, é um caso de polícia, é
um caso de botar na cadeia. Falsidade ideológica é caso de cadeia! Repito.
Obrigado.
(Não revisado pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Sebastião Melo): O Ver. João
Antonio Dib está com a palavra para uma Comunicação de Líder.
O SR. JOÃO ANTONIO DIB: Sr.
Presidente, Ver. Sebastião Melo, Sras Vereadoras, Srs. Vereadores,
eu, hoje, preciso retificar um pouco as palavras que usei ontem, quando disse
que, no Congresso Nacional, não havia seriedade. Ainda resta alguma coisa.
Aprovaram uma PEC aumentando o número de Vereadores e diminuindo o percentual
para as Câmaras. O Senado votou, na madrugada, na presença de Vereadores, só
que retirou aquela diminuição de custos das Câmaras. E o Presidente da Câmara
Federal, praticamente, entendeu de vetar, não assina, não promulga aquela
Emenda do aumento de número de Vereadores no Brasil, portanto, ficou sem
efeito. O Presidente do Senado vai ingressar no Supremo Tribunal Federal, para
ver se, com mandado de segurança, a medida é promulgada.
No nosso caso, em Porto Alegre, nós não seríamos
atingidos pela diminuição de custos, porque, no Orçamento, não chegamos aí a
menos de 2,5%. E nós estaríamos autorizados, na Constituição, até 5%. E, mesmo
com 2,5%, nós ainda conseguimos fazer economias. Então eu acho que não seria
este o problema.
Mas eu não tenho nenhuma dúvida de que nós tínhamos
de diminuir o número de Deputados Federais. Nós tínhamos de entrar na mesma
proporção dos Estados Unidos, que é um país rico, que é um país maior do que o
nosso, em extensão territorial, que é um país que tem 100 milhões de habitantes
mais do que nós e tem 435 Deputados. E, se nós tivéssemos a mesma proporção,
pois eles têm 50 Estados, nós teríamos 234 Deputados Federais. E acredito,
tenho certeza e tenho convicção, que resolveriam melhor os problemas do nosso
País. Porque, numa medida importante votada anteontem, discutiram o ingresso da
Venezuela no Mercosul e, só em Questões de Ordem, foi uma hora inteira. Depois,
acertaram tudo, mas não tinha mais do que 300 Deputados dos 513. Então não
precisa mesmo! Eu acho que 234 seria um número excelente, mais fácil de reunir
e menos custo para o Brasil, porque o grande problema do Legislador não é fazer
leis, é fiscalizar o Executivo, é fiscalizar o cumprimento da legislação, é
legislar com eficiência, é fazer a Lei de Diretrizes Orçamentárias, o Plano
Plurianual, a votação do Orçamento. Isso é que deve ser o trabalho do
Legislador, não é só o do Vereador, de todos eles, desde o Vereador até o
Senador. Parece que fazem leis e mais leis, não é o que nós precisamos. Se tudo
pudesse ser resolvido por lei, uma só chegaria: todo brasileiro dever ser
responsável, sério - e tudo estaria resolvido.
Eu acho que a Câmara Federal deu uma mostra de um
pouco de seriedade ainda. Mas, mesmo assim, eu não retiro tudo o que eu disse
ontem, deixo muito daquilo que eu disse: acho que pode diminuir o número de
Deputados, acho que são
irresponsáveis, sim, e ontem arrumaram um ponto favorável. Espero que eles
façam mais coisas em favor do País. Saúde e PAZ!
(Não
revisado pelo orador.)
O
SR. PRESIDENTE (Sebastião Melo): O
Ver. José Ismael Heinen está com a palavra para uma Comunicação de Líder.
O
SR. JOSÉ ISMAEL HEINEN: Exmo
Sr. Presidente, nobres colegas Vereadores e Vereadoras, assuntos palpitantes da
ordem do dia já foram tratados aqui sobre a diminuição ou aumento das cadeiras
a Vereador neste País.
Se
nós revíssemos pronunciamentos anteriores que eu fiz desta tribuna, deverá
estar registrada a origem do meu pai. Quando Vereador, na década de 50, 60, ele
ganhava tão-somente, Ver. Dib, a indenização da gasolina de um caminhãozinho,
porque ele morava a 20
quilômetros da sede, no Município de Santo Ângelo.
Fala-se
muito em redução de despesas, fala-se muito em redução ou aumento de cadeiras,
mas eu vejo que a única economia que se faz realmente necessária é aquela em
que nós não precisamos achacar o bolso dos cidadãos através de mais impostos. E
toda economia viável, factível e real é aquela que caminha nesse objetivo: de
precisarmos arrecadar menos impostos desse povo sofrido. Devolvermos o que
sobra para obras prioritárias; fazer economia, mas disponibilizar o máximo
possível, não é economia. Deixar de dar aqui e colocar ali, fica “tudo como
dantes na casa de Abrantes”.
Também
me causa espécie o assaque que está havendo contra a Justiça Militar, o
Tribunal Militar no Estado do Rio Grande do Sul. Vejo duas colocações. Uma,
ranço político, talvez por ter o nome “militar”; e a segunda, o cartelismo de
certos auditores que, logicamente, preferem ser Desembargadores. Porque num
País como o nosso, em que a Justiça é tão morosa, é tão perniciosa para os
julgamentos, a parte que menos gasta é a Justiça Militar, pois já são salários
que estariam sendo pagos a oficiais militares. A celeridade necessária, o
entendimento necessário à hierarquia e às leis me faz pensar no que o
jornalista hoje escreveu, ou para galgarem postos que pagam mais ou
pseudodenunciantes ou ranço político.
Também
o Adeli Sell, nobre Vereador, nobre colega, muito contundente, fala em cadeia
para as falsas cooperativas. Ver. Adeli Sell, quem é preso neste País, se “as
galinhas já não se criam mais soltas”? Cadê os mensalistas? Cadê o
“dólar-cueca”, agora “eurocuecas”? Alguém está preso? Deputados Federais com
dólar na cueca hoje estão lá, no Nordeste, distribuindo verbas novamente,
verbas oficiais! Vamos ter mais respeito com as cadeias, e não com a Justiça
que nós temos hoje, que continua “como antes no quartel de Abrantes”, em que
somente os mais humildes, aqueles que não têm influência ou não têm dinheiro
para se defender continuam indo presos, como aquela doméstica que roubou um pacote
de margarina e foi presa, ficou presa e esquecida. Se falarmos em cadeia, vamos
ter mais respeito com o povo e com as leis deste País.
Neste findar, ainda quero, Sr. Presidente, ter a
oportunidade de falar sobre o dia de ontem, quando o nobre Líder, político
brilhante, Marcelo Danéris, fez a sua despedida. Quero, também, exercitar
melhor as minhas convicções àqueles colegas que aqui vão permanecer.
Seria isso hoje, Sr. Presidente. Desejo que
tenhamos uma boa Sessão e um bom final de ano com Sessões produtivas a favor do
desenvolvimento, a favor daquilo que é melhor para a nossa Cidade. Vamos ver se
nós nos desatrelamos deste atraso cultural de Porto Alegre, que, em prol de um
ambientalismo ultrapassado, não permite que se faça mais obra nenhuma. Mas acho
que cabe a nós mudar isso, ter a coragem de mudar o cartão-postal de Porto
Alegre, de buscar o desenvolvimento ambientalista científico que, realmente,
produza resultados e que não faça com que aumentem a pobreza e o desemprego
deste País. Muito obrigado.
(Não revisado pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Sebastião Melo): O Ver. Elói
Guimarães está com a palavra para uma Comunicação de Líder.
O SR. ELÓI GUIMARÃES: Sr.
Presidente, Ver. Sebastião Melo;
Sras Vereadoras, Srs. Vereadores, o Ver. João
Antonio Dib, ontem, foi ovacionado, de pé, na diplomação dos eleitos, aliás,
tributo que lhe prestou a classe política, os que lá estavam, pela sua
dedicação à causa pública, e ele tem trazido ao debate essa questão da
representação parlamentar, mormente em nível de Vereador.
Eu
diria que a relação entre a população, ou entre o eleitorado e os Parlamentos -
Câmara Municipais, Congresso Nacional, Senado Federal -, é uma discussão que
tem sido produzida de forma aleatória. Não se tem construído, Ver. João Antonio
Dib, um critério capaz de dar a expressão adequada a essa realidade importante.
O Judiciário andou interferindo em questões que nos afiguraram
intervencionistas em áreas afetas ao Legislativo. O Legislativo também, sem
muito critério, vem estabelecendo normas acerca do tamanho da representação.
A
verdade é que, no último PEC - Projeto de Emenda Constitucional -, o fundamento
da mesma em reconstituir um tamanho que se tinha era o não-aumento de despesa;
esse era o fundamento central do Projeto que aprovou a alteração das
representações das Casas Legislativas Municipais; portanto não poderia ser
aumentado.
Por
outro lado, o Senado Federal terminou “melando” o foco que se pode examinar, na
medida em que ele retira o fundamento básico para o aumento, que era a possibilidade
de aumentar o Orçamento, as despesas das Casas Legislativas. E, em
conseqüência, aquela expectativa que estava sendo alimentada por um determinado
número de Vereadores, de imediatamente ingressarem e ter vigência a partir da
presente Legislatura, que se inicia em 1º de janeiro, foi por água abaixo, Ver.
Guilherme, Barbosa, porque o fundamento da ampliação feita na Câmara Federal,
cuja autoria é de um gaúcho, Deputado Pompeo de Mattos, era não aumentar
despesas. E o Senado “melou” tudo, não sei se querendo ajudar ou não, quando da
retirada do dispositivo que estabelece a questão da despesa.
Então
eu acho que nós ainda precisamos de um amplo debate, Ver. João Antonio Dib,
para não sairmos dizendo aleatoriamente: “Olha, esse número é menor, esse número
é melhor, etc. e tal”. Eu quero declarar aqui que reputo importantes os
Legislativos Municipais pelos papéis que eles têm na administração deste ente
federativo importante, que é o Município. Portanto há um espaço para um amplo
debate no sentido de se fixar com critérios democráticos e bem regulada a
questão do número de representantes às Casas Legislativas, porque, até agora, o
debate está sendo construído em cima de opiniões e de forma aleatória: “Olha,
penso que esse número é adequado”, o outro, da mesma forma. Então precisamos
balizar a matéria de forma técnica, de forma democrática. Portanto, Sr.
Presidente, Srs. Vereadores, o Senado Federal, não sei se querendo ajudar ou
não, terminou “melando” as expectativas dos Vereadores brasileiros. Obrigado.
(Não
revisado pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Sebastião Melo): Havendo quórum, passamos à
ORDEM DO DIA
Em
votação as Atas disponíveis nas Pastas Públicas do correio eletrônico: Atas 99ª
a 102ª Sessões Ordinárias e das 48ª, 49ª, 50ª Sessões Solenes. (Pausa.) Os Srs.
Vereadores que as aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADAS.
Apregôo
a Emenda nº 01, de autoria do Ver. Luiz Braz, ao PLCE nº 017/08, cujo teor é o
seguinte (Lê.): “Fica acrescentado, no PLCE nº 017/08, novo artigo 11, com a
redação que segue, renumerando-se o atual art. 11 para art. 12: ‘Art. 11 - A
eficácia da legislação que dispuser acerca da utilização da Orla do Guaíba fica
condicionada à sua aprovação, por maioria simples, em referendo a ser convocado
pelo Poder Público e homologado pela Justiça Eleitoral, na forma do art. 14
inc. II da Constituição Federal e do art. 97, inc. III, e art. 99 da Lei
Orgânica”.
Em votação o Requerimento, de autoria do Ver. Carlos
Comassetto, que solicita a dispensa do envio da Emenda nº 01 ao PLCE nº 016/08
à apreciação das Comissões. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam
permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.
O
SR. MARCELO DANÉRIS: Sr. Presidente, como
estou conversando com o Líder do Governo a respeito do PLL nº 211/08, requeiro
que ele fique por último na votação da Ordem do Dia desta manhã.
O
SR. PRESIDENTE (Sebastião Melo): Em votação o
Requerimento do Ver. Marcelo Danéris. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam
permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO, com voto contrário do Ver. Haroldo de Souza.
DISCUSSÃO
GERAL E VOTAÇÃO
(discussão: todos os
Vereadores/05minutos/com aparte;
encaminhamento:
bancadas/05 minutos/sem aparte)
PROC. Nº 5271/08 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO
LEGISLATIVO Nº 018/08, de
autoria dos Vereadores João Carlos Nedel e outros, que inclui incs. VIII, IX,
X, XI e XII no art. 49 da Lei Complementar nº 434, de 1º de dezembro de 1999 –
Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano Ambiental –, e alterações posteriores,
ampliando o rol de instrumentos urbanísticos de intervenção no solo para o
cumprimento da função social da propriedade, e altera o Regime Urbanístico da
Subunidade 03 da Unidade de Estruturação Urbana (UEU) 094 da Macrozona (MZ) 03,
constante no Anexo 1.2 dessa Lei Complementar. Com Emenda nº 01.
Pareceres:
- da CCJ. Relator Ver. Nilo Santos: pela inexistência
de óbice de natureza jurídica para a tramitação do Projeto e da Emenda nº 01;
- da CEFOR. Relator Ver. Luiz
Braz: pela aprovação do Projeto e da Emenda nº 01;
- da CUTHAB. Relator Ver. Ervino
Besson: pela aprovação do Projeto e da Emenda nº 01.
Parecer Conjunto:
- da CCJ, CEFOR, CUTHAB e COSMAM Relator-Geral Ver.
Guilherme Barbosa: pela aprovação do Projeto e pela rejeição da Emenda nº 01.
Observações:
- para aprovação, voto favorável
da maioria absoluta dos membros da CMPA - art. 82, § 1º, I, da LOM;
- incluído na Ordem do Dia em 19-12-08;
- prejudicada a votação da Emenda nº 01.
O SR.
PRESIDENTE (Sebastião Melo): Em discussão o PLCL nº
018/08.
(Pausa.) Não há quem queira discutir. Em votação nominal, solicitada pelo Ver.
Carlos Todeschini, o PLCL nº 018/08.
(Pausa.) (Após a apuração
nominal.) APROVADO por 22 votos SIM e 02 ABSTENÇÕES.
Em
votação dispensa do envio da Emenda nº 01 ao PLE nº 040/07 à apreciação das
Comissões. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que a aprovam permaneçam sentados.
(Pausa.) APROVADA.
DISCUSSÃO
GERAL E VOTAÇÃO
(discussão: todos os
Vereadores/05minutos/com aparte;
encaminhamento:
bancadas/05 minutos/sem aparte)
PROC. Nº 9731/07 – PROJETO DE LEI DO
EXECUTIVO Nº 040/07, que
autoriza o recebimento em doação antecipada de área decorrente de parcelamento
do solo a ser realizado em gleba para destinação de Parque e a respectiva
concessão real de uso de parte desta ao Instituto Popular de Arte e Educação –
IPDAE.
Pareceres:
- da CCJ. Relator Ver. Bernardino Vendruscolo: pela
inexistência de óbice de natureza jurídica para a tramitação do Projeto;
- da CEFOR. Relator Ver. Adeli
Sell: pela aprovação do Projeto;
- da CUTHAB. Relator Ver. José
Ismael Heinen: pela aprovação do Projeto;
- da COSMAM. Relator Ver. Aldacir
Oliboni: pela aprovação do Projeto (empatado).
Observações:
-
para aprovação, voto favorável da maioria absoluta dos membros da CMPA - art.
82, § 1º, VII, da LOM;
- incluído na Ordem do Dia em 06-10-08.
O SR.
PRESIDENTE (Sebastião Melo): Em
discussão o PLE nº 040/07. (Pausa.) A Verª Sofia Cavedon está com a palavra
para discutir o PLE nº 040/07.
A
SRA. SOFIA CAVEDON: Sr.
Presidente, Srs. Vereadores, Sras Vereadoras, apenas quero fazer um registro do importante,
significativo e imprescindível trabalho que o Instituto Popular de
Arte-Educação faz no bairro Lomba do Pinheiro e do acerto da construção, da
cedência desse terreno que o Governo Municipal faz com esta Entidade. Mais,
nesse parcelamento do solo, há uma antecipação de cedência da área pública para
que essa Instituição expanda o seu trabalho. O Ipdae mantém no bairro Lomba do
Pinheiro: duas bibliotecas populares, uma orquestra de flautas, uma escola de
música, trabalho de artes, um compromisso de fazer inveja a todas as regiões. Entendo
que fortalecer, garantir espaço para expansão, com o compromisso que o Ipdae
está assumindo nessa área, de preservar um espaço bem grande de mata nativa, de
área de preservação para conhecimento, para a fruição dos moradores do bairro
Lomba do Pinheiro, ao mesmo tempo em que essa área que está sendo cedida será
um grande lugar, um parque esportivo organizado pelo Ipdae, é uma excelente
notícia para a Cidade e para o referido bairro.
Quero fazer dois registros fundamentais: primeiro,
o bairro Lomba do Pinheiro é o único que tem um acompanhamento do Planejamento
da Prefeitura de Porto Alegre, de técnicos do Planejamento com técnicos da
SMAM, que fizeram, participativamente, por muitos anos, com a comunidade deste
bairro, um processo de planejamento da Lomba do Futuro. Inventariaram o que
existe de equipamento de instituições públicas neste bairro. O bairro Lomba do
Pinheiro tem um instrumento e sabe das lacunas de atendimento na Educação, na
Cultura, na Assistência e na Saúde. Quer dizer, é possível, hoje, neste bairro,
projetar ações com conhecimento, com diagnóstico do que existe e das
necessidades que existem lá. Essa concessão também é resultado da fala desses
técnicos, da comunidade com a instituição, o Ipdae. Essa concessão é muito
importante.
Por outro lado, o próprio bairro Lomba do Pinheiro
tem hoje uma dor, porque é o único bairro da Cidade que, num ano, conseguiu
botar, em primeiro lugar, no Orçamento Participativo, a temática da cultura,
conquistou um Centro Cultural - está lá o Centro Cultural, com previsão de
reformas, mas passou quatro anos
abandonado, uma comunidade que tinha uma escola de samba forte, que tinha um
empuxe cultural importante, luta para recuperar a qualidade do seu Centro
Cultural. Isso combina muito bem com essa concessão da área para o Ipdae, pois
nós teremos outra qualidade de vida na Lomba. Sem esquecer a polêmica que a
Lomba do Pinheiro levantou, nesse tema, da necessidade da expansão do Ensino
Médio. Lá nós só temos uma única escola de Ensino Médio, a Escola Rafaela Remião,
uma escola que tem uma área lindeira; nós estamos pressionando o Governo
Estadual para ampliar, para reconstruir o prédio de madeira.
E,
também, estamos nos somando ao movimento da Verª Maristela, que é, na verdade,
um movimento dos moradores da Lomba, para que uma escola técnica se instale na
Lomba do Pinheiro, mas isso não é incompatível com essa cedência da área e com
o crescimento desejado do Ipdae. Então parabéns à Fátima que coordena o Ipdae,
ao Ipdae, à comunidade da Lomba e ao Governo Municipal! Acho que chegamos a uma
bela construção, que vai trazer qualidade de vida para as crianças e
adolescentes da Lomba do Pinheiro. Obrigada.
(Não
revisado pela oradora.)
O
SR. PRESIDENTE (Sebastião Melo): Registro
a presença, no plenário, do Dr. Moacir Schukster, Presidente do SECOVI/RS.
Bem-vindo à nossa Casa, Dr. Moacir, um abraço.
O
Ver. Claudio Sebenelo está com a palavra para discutir o PLE nº 040/07.
O
SR. CLAUDIO SEBENELO: Sr.
Presidente Sebastião Melo; Srs. Vereadores, está em votação, nesta manhã, o
Projeto de doação antecipada de uma área na Lomba do Pinheiro. Verª Neuza
Canabarro, V. Exª que tanto tem trabalhado pela Lomba e tanto tem produzido,
especialmente na nossa Comissão de Saúde, sabe que essas Organizações
Não-Governamentais, em geral, elas são Governamentais; esta é
Não-Governamental, ela busca a cultura na arte e na educação, essa mesma
educação que é negada a tanta gente neste País, e este Instituto Popular de
Arte-Educação tem feito maravilhas nessa área, saindo do nada, atendendo crianças
das nossas favelas, crianças em condições subumanas de vida, que passam a ter
direito à inclusão social, por meio da leitura, da música, pelo teatro, pela
ginástica, pela integração e, principalmente, pela humanização das relações
dessas crianças.
Duas
grandes bibliotecas, um museu e, agora, com maior audácia, uma grande
biblioteca, um teatro, locais de reunião, de aprendizado, professores de
música, maestrinas, regência e composição. As crianças terão acesso a isso
tudo, e já tem uma orquestra com 36 elementos, com instrumentos maravilhosos,
tecnicamente perfeitos, uma orquestra popular fantástica, que toca clássicos em
todos os espetáculos para os quais são requisitados. São as nossas crianças que
não tinham direito a nada, que falam com erudição, inclusive musical, erudição
poética, erudição literária, e isso é proporcionado pelo Instituto.
Isso
se chama educação, isso se chama inclusão social, isso se chama convivência. Ao
invés de serem espectadores, eles é que estão no palco.
E
fazer isso com as nossas crianças menos aquinhoadas, não tenham dúvida de que
é, talvez, uma das atitudes mais maravilhosas que encontramos nesta Cidade.
Este
Projeto, Verª Neuza, tramita há 6 anos, pedindo, solicitando, chorando,
mendigando, muitas vezes, uma assinatura junto às agências burocráticas do
Governo, mas, principalmente, pelo boicote que é feito a essas instituições.
Essas
instituições são fantásticas, as pessoas que trabalham nessa área são heróicas,
o trabalho da Fátima é maravilhoso.
O
Governo do Estado está começando a se interessar por esse tipo de trabalho, por
essa descoberta de verdadeiras pérolas, de verdadeiras jóias, diamantes que já
nascem lapidados, fantásticos, mostrando que a regeneração é possível, que é
possível a inclusão, que é possível a educação.
V.
Exª, Verª Neuza, que fez um trabalho maravilhoso na Educação do Rio Grande do
Sul, sabe muito bem o trabalho formiguinha que é feito por essas pessoas. É um
trabalho que dignifica, dá grandeza ao ser humano, e nos faz acreditar e ter
esperança numa sociedade que tantas vezes nos decepcionou, tantas vezes
choramos, tantas vezes lamentamos as nossas próprias insuficiências.
Hoje
é um dia de festa, e esta Casa, eu tenho certeza, vai votar por unanimidade
este Projeto. Muito obrigado.
(Não
revisado pelo orador.)
O
SR. PRESIDENTE (Sebastião Melo): Em votação nominal o PLE nº 040/07.
(Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.
Em
votação nominal, solicitada pela Verª Sofia Cavedon, a Emenda nº 01 ao PLE nº
040/07. (Pausa.) (Após a apuração nominal.) REJEITADA por 04 votos SIM e 21 votos NÃO.
Em
votação o Requerimento, de autoria do Ver. Professor Garcia e do Ver. Carlos
Comassetto, solicitando dispensa de envio à apreciação das Comissões as Emendas
nºs 03, 04, 05, 06, 07, 08, 09 ao PLCE nº 010/10. Os Srs. Vereadores que o
aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.
DISCUSSÃO
GERAL E VOTAÇÃO
(discussão: todos os
Vereadores/05minutos/com aparte;
encaminhamento:
autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)
PROC.
Nº 5381/08 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 219/08, de autoria do
Ver. Marcelo Danéris, que dispõe sobre a concessão de tratamento diferenciado e
simplificado às microempresas, às empresas de pequeno porte e aos
empreendimentos de economia popular e solidária nas contratações públicas de
bens e serviços dos órgãos da Administração Direta e Indireta.
Observação:
- incluído na Ordem do Dia por força do art. 81 da LOM, em 17-12-08;
- adiada a discussão por uma Sessão.
O SR.
PRESIDENTE (Sebastião Melo): Em
discussão o PLL nº 219/08, de autoria do Ver. Marcelo Danéris. (Pausa.)
Em
votação o Requerimento, de autoria do Ver. Marcelo Danéris, solicitando que o
PLL nº 219/08 seja apreciado em último lugar. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o
aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.
DISCUSSÃO
GERAL E VOTAÇÃO
(discussão: todos os
Vereadores/05minutos/com aparte;
encaminhamento:
bancadas/05 minutos/sem aparte)
PROC. Nº 6788/08 – PROJETO
DE LEI DO EXECUTIVO Nº 057/08, que altera a ementa e o art. 1º, da Lei nº 9.952, de
4 de abril de 2006, alterada pela Lei nº 10.185, de 15 de maio de 2007, e pela
Lei nº 10.336, de 27 de dezembro de 2007, passando para R$287.162.770,47
(duzentos e oitenta e sete milhões, cento e sessenta e dois mil, setecentos e
setenta reais e quarenta e sete centavos) o valor da autorização ao Poder
Executivo para contratação de operação de crédito com a Caixa Econômica Federal
e para R$62.225.556,93 (sessenta e dois milhões, duzentos e vinte e cinco mil,
quinhentos e cinqüenta e seis reais e noventa e três centavos) a contrapartida
daquele.
Parecer Conjunto:
- da CCJ, CEFOR e CUTHAB Relator-Geral Ver. Professor
Garcia: pela aprovação do Projeto.
Observações:
- para aprovação, voto favorável da maioria absoluta dos membros da CMPA
– art. 122, III, da LOM;
- incluído na Ordem do Dia em 18-12-08.
O SR.
PRESIDENTE (Sebastião Melo): Em
discussão o PLE nº 057/08. (Pausa.) O Ver. Carlos Todeschini está com a palavra
para discutir o PLE nº 057/08.
O SR. CARLOS TODESCHINI: Sr.
Presidente, Ver. Sebastião Melo; Srs. Vereadores, aqueles que nos assistem, os
representantes do DMAE, vejo o engenheiro Valdir Flores que está presente, o
coordenador do Socioambiental, este Projeto vem solicitar autorização para
ampliação dos créditos e contratação junto à Caixa Econômica por alterações no
Projeto original do Programa Socioambiental. Vejo aqui modificações na EBE –
Cristal e EBE Cavalhada especificamente na Chaminé de Equilíbrio; os Emissários
Terrestre e Subaquático; na ETE – Ponta da Cadeia; na Estação de Bombeamento e
Emissário Final de esgoto tratado e Revisão dos Orçamentos.
ETE Ponta da Cadeia: o projeto executivo final da
ETE Serraria é composto de 32 unidades administrativas e técnicas. Em função
dos levantamentos locais que indicaram as condições reais do solo e a criação
de algumas unidades complementares não previstas, mas necessárias; as
quantidades de movimentação de solo, de volumes de concreto e de urbanização
ficaram alteradas.
O pedido, pelo que eu entendo, é de suplementar em
mais 100 milhões essas adequações. No Projeto original, Ver. Guilherme, o
pré-projeto eram 115 milhões de dólares ou 300, depois houve uma alteração para
345 milhões de reais. Já devemos ter alterado umas dez ou 12 vezes aqui os
valores e o texto da lei que autoriza a contratação desses recursos. Eu lembro
de que o último número era 406 milhões, aproximadamente. Isso é ampliar mais
100 milhões. Seria isso? Mais 110 milhões. É um volume significativo
apresentado, aqui, um Projeto de Pedido de Autorização para contratação. É um
Projeto muito importante, ele vai causar um impacto muito positivo na Cidade. É
verdade que os projetos iniciais eram pré-projetos, eram estimativas, mas o
fato é que há muitas alterações que vêm em cima da hora no meio de muitos
Projetos. E isso gera uma dificuldade de nós podermos aprofundar mais os
debates, aqui, sobre o tema. Houve alterações substanciais, principalmente na
estação, mas não só na estação, também, na concepção técnica do emissário, nas
estações de bombeamento, na chaminé de equilíbrio e muitos outros elementos,
componentes importantes do Projeto. Agora, vejam bem, se são 110 milhões sobre
o que estava posto, que eram 406 milhões, é mais de 25% de ampliação. É um
Projeto que a gente precisa contratar, mas é muito, muito, muito expressiva a
alteração que vem aqui no pedido. Eu gostaria de ouvir, também, a opinião dos
demais colegas Vereadores, o Ver. Guilherme também é engenheiro, também foi
Diretor do DMAE; Engº Comassetto também é importante; o Ver. João Dib, que
também foi Diretor do DMAE, que estes colegas possam, aqui, trazer elementos de
ampliação deste debate. Lamentavelmente, essas coisas vêm na última hora e numa
pressão de muitos Projetos para serem discutidos e votados. Obrigado pela
atenção de vocês.
(Não revisado pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Sebastião Melo): O Ver.
Guilherme Barbosa está com a palavra para discutir o PLE nº 057/08.
O SR. GUILHERME BARBOSA: Sr.
Presidente, Ver. Sebastião Melo; Sras Vereadoras e Srs. Vereadores;
representação do DMAE e demais pessoas que nos acompanham, trata-se, sem dúvida
nenhuma, de um dos mais importantes Projetos a serem executados em nossa
Cidade, registrando inclusive que a sua idéia, a sua concepção iniciou na
administração do ex-Diretor-Geral Carlos Todeschini, e, felizmente, o Prefeito
Fogaça e o atual Diretor Flávio Presser dão continuidade ao Projeto,
modificando-o, mas o centro, o objetivo do Projeto se mantém.
Com essa visão é que nós, mesmo oposição ao Governo
- mas nunca fazemos oposição à Cidade -, temos votado – eu pessoalmente, depois
que voltei à Câmara Municipal a partir de janeiro de 2007 - a favor do Projeto
e de algumas complementações, atualizações, enfim.
Mas, como disse o Ver. Carlos Todeschini – e ele
exagerou um pouco no número -, com certeza não menos do que cinco vezes nós já
fizemos a atualização de valor, de contrato, de projeto em cima desse Projeto
PISA. Votamos sempre a favor, fizemos crítica, mas votamos a favor disso. Desde
o inicio, nós dissemos que o escopo do Projeto diminuiu, havia a inclusão do
deslocamento da comunidade da Vila dos Sargentos, porque está num local ruim
para a comunidade, e também termina diminuindo um pouquinho, é verdade, mas
diminuindo a abrangência do Projeto, na medida em que aquela comunidade não
será atendida por rede de esgoto e tratamento, e os seus excrementos irão
direto para o rio, embora, evidentemente considerando o todo, muito reduzido.
Agora vem um pedido de atualizar o valor em
praticamente 50%. A tabela que vem junto ao Projeto, explicativa, mostra isso.
Foi aprovado até agora um total de 239,69 milhões de reais para o Projeto. Uma
parte, porque a outra já está sendo executada, enfim, com o financiamento da
Caixa, e assim por diante.
Mas o que nós estamos tratando agora são 239,69
milhões, e pede este Projeto de Lei a complementação de mais 109,69 milhões, o
que significa quase 50% do valor. Vêm junto as explicações, mas eu quero
questioná-las. E eu disse aqui, e repito, que há, no mínimo, uma falta de
cuidado com o Projeto, apesar de saber da qualidade do Eng.º Valdir, da equipe
do DMAE, e assim por diante, mas acho que isso não vem só do DMAE e da sua
equipe técnica permanente, porque dizer, por exemplo, nas explicações, que
estava prevista uma chaminé na Av. Diário de Notícias e agora surgiu um shopping,
por favor! O shopping está previsto desde a Administração do Prefeito
Raul Pont. Isso não foi lembrado na administração do PISA. Inclusive há um
erro: ETE da Ponta da Cadeia, que significa Estação de Tratamento de Esgotos na
Ponta da Cadeia. Não existe, não é? Há uma Estação de Bombeamento na Ponta da
Cadeia e não uma Estação de Tratamento, e que não se conhecia – na verdade
está-se referindo à Serraria – o solo; novas sondagens... Um Projeto desse
tamanho, dessa magnitude não ter sido feita sondagem adequada do terreno para
precisar agora adequar? Então quanto às explicações, estou considerando que
elas são falhas, elas não convencem, para que se faça um acréscimo de 110
milhões de reais, praticamente 50% a mais daquilo que nós várias vezes já
modificamos e já acrescentamos. Não tem explicação agora esse valor muito,
muito grande. No mínimo está faltando cuidado com um Projeto tão importante.
Portanto cuidado com o dinheiro da Prefeitura.
Encerrando, Sr. Presidente, sempre votamos a favor
nas outras vezes pela importância do Projeto, mas acho que desta vez há um
absoluto exagero e nem sei como é, pela legislação das licitações, que se vai aplicar mais 50%, a menos
que se façam outras licitações que ainda não se fizeram, porque rigorosamente
não vai poder fazer. Muito obrigado.
(Não
revisado pelo orador.)
O
SR. PRESIDENTE (Sebastião Melo): O
Ver. Carlos Comassetto está com a palavra para discutir o PLE nº 057/08.
O
SR. CARLOS COMASSETTO: Sr.
Presidente, Ver. Sebastião Melo; colegas Vereadores e Vereadoras, senhoras e
senhores, nós estamos aqui novamente discutindo o Programa Integrado
Socioambiental. Aqui há uma equipe do DMAE, hoje, que veio para acompanhar a
discussão do Projeto. Eu só lastimo que a equipe do DMAE que aqui está não
trouxe para esta Casa as informações que nós pedimos e acordamos com a
Liderança do Governo ainda quando votamos o Projeto anterior. Temos acordo e
aprovamos o recurso da Caixa Econômica Federal que totalizou 152 milhões de
reais. Buscamos as informações para termos a segurança de que os recursos estão
sendo bem aplicados. E os dois colegas que me antecederam, dois engenheiros,
ex-diretores do Departamento Municipal de Águas e Esgoto, nos trazem um
conjunto de informações. E eu tenho colhido um conjunto de informações que vem
da comunidade. Primeiro: em todas as obras que estão sendo realizadas pelo DMAE
no Socioambiental não foi instituída uma das exigências do Governo Federal e do
Banco Mundial, que são as comissões de obras, com a comunidade acompanhando os
projetos, acompanhando as licitações e fiscalizando as obras. Por que isso não
foi feito? Essa é a primeira pergunta que faço. Um procedimento que tem por objetivo dar transparência e lisura
à aplicação dos recursos.
O Sr. João Antonio Dib: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.)
Nobre Ver. Carlos Comassetto, o lançamento do esgoto, lá na Serraria, estava
previsto a uma distância de mil metros, mais ou menos; aumentou mais 1.500
metros, em razão do estudo feito do leito do rio. Só isso já dá uma diferença
enorme. A Estação de Bombeamento de Esgoto, aqui na Ponta da Cadeia, também
custa mais dois ou três milhões de reais. Então está explicado.
O
SR. CARLOS COMASSETTO: Ver.
João Antonio Dib, V. Exª já foi Prefeito, já foi Diretor do DMAE e também é
engenheiro. Nós, que somos engenheiros, sabemos que mudamos uma obra quantas
vezes quisermos, conforme o conceito daquele que assume a direção da obra. Se,
realmente, mudou isso que V. Exª está dizendo, por que não foram trazidas para
esta Casa as informações do Projeto que possam nos dar luz de que está correta
essa orientação? Este Projeto passou a nossa última gestão toda sendo
elaborado, já passou o primeiro mandato do Governo Fogaça, aqui na Casa, nós já
votamos quatro vezes a retificação deste Projeto. Afinal de contas, a equipe de
engenheiros do DMAE não é qualificada para fazer o Projeto uma única vez e
garantir que os recursos sejam previamente definidos? Por que nós temos que
votar, a cada ano, uma consertação, ou enxerto, ou uma mudança no Projeto? Isso
é insegurança na engenharia e na tecnologia do Projeto? Ou é superfaturamento
das obras? Eu quero discutir isso, eu quero ver o Projeto, eu quero fazer a
análise, eu quero ver esses investimentos. Nós já votamos aqui e fizemos um
acordo há um ano, que a Liderança do Governo e o DMAE responderiam os nossos
Pedidos de Informações, para que enviassem os projetos executivos e de
engenharia, mas todas as informações que pedimos, para que pudéssemos analisar
esses detalhes, até hoje não vieram. A equipe do DMAE está aqui novamente pedindo
o nosso voto para aprovar.
O
SR. PRESIDENTE (Sebastião Melo): A
Verª Sofia Cavedon se inscreve e cede seu tempo ao Ver. Carlos Comassetto, para
continuar discutindo o PLE n° 057/08.
O
SR. CARLOS COMASSETTO: Muito obrigado, Verª Sofia, muito obrigado, Sr. Presidente. A equipe
do DMAE está aqui pedindo novamente que autorizemos o Executivo a receber do
Governo Federal mais 106 milhões de reais. Nós, Legisladores municipais, junto
com os Legisladores estaduais e federais, temos que ter a tranqüilidade e a
responsabilidade de ter a segurança de que esses recursos estão sendo bem
aplicados tecnicamente e financeiramente. No mínimo – e falo aqui também em
nome da nossa Bancada –, a nossa Bancada, que analisou o Projeto e que fez uma
análise crítica, não tem essa segurança. Votando este Projeto, aprovando este
Projeto, mesmo os Vereadores que são da base do Governo, estaremos votando um
Projeto com um grau se insegurança e de insatisfação na execução das suas obras
e na aplicação dos recursos públicos.
Fizemos
uma pergunta, nas Informações, que até o momento não foi respondida. Nas
contrapartidas elaboradas, nas Audiências Públicas que existiram a respeito do
Programa Integrado Socioambiental deveriam ser reassentadas 1.680 famílias,
entre elas 250 famílias da Serraria. Foram riscadas do Projeto, foram tiradas
do Projeto, e não veio nenhuma justificativa, até o momento, de por que elas
foram retiradas do Projeto.
O
Parque Natural do Morro São Pedro com a execução do Parque Linear Arroio do
Salso foi acertado na Audiência Pública, foi discutido inclusive com as
agências financiadoras da época. Ficou acordado; a atual Direção do DMAE riscou
do mapa essa contrapartida, que é a questão do Parque Natural do Morro São
Pedro e do Parque Natural Linear do Arroio do Salso, que inicia na foz do
arroio do Salso, na Ponta Grossa, junto à Vila dos Sargentos e vai até as suas
nascentes, passando pela região da Restinga, onde iniciaria com 300 metros em cada
margem como parque natural e subiria, chegando na região da Restinga com 150
metros de cada lado como parque linear. Resolveríamos os problemas da
irregularidade que existe na Dorival Castilho Machado, no Túnel Verde, na
região da Ponta Grossa, mesma região essa em que as equipes do DMAE que andam
na comunidade dizem que vão realizar as contrapartidas de retirar, por exemplo,
a comunidade do Túnel Verde, que fica alagada, que estava no Projeto e não está
mais. Tudo isso foi suprimido do Projeto.
Nós nunca negamos a possibilidade de aprovarmos
recursos do Governo Federal, neste caso estamos fazendo o alerta à Cidade e à
nossa Bancada, Professor Garcia, e, como Conselheiro Nacional das Cidades que
sou, enviaremos um documento ao Ministério das Cidades transcrevendo esta fala,
levantando estas dúvidas e pedindo, em Porto Alegre, uma nova reunião com o
Ministério das Cidades e a Caixa Econômica Federal, que são agentes
financiadores, para que a caixa-preta da condução do Programa Integrado
Socioambiental seja aberta, e todos os compromissos sociais e ambientais que
foram assinados no Projeto voltem a ser reconhecidos e voltem a fazer parte do
Projeto, como sempre foi e como foi acordado com a população de Porto Alegre.
Portanto, Sr. Presidente, trago aqui este conjunto
de observações e de dúvidas e cobro mais uma vez, pois o Poder Público
Municipal, através do DMAE, não cumpriu o acordo feito com esta Casa de trazer
todas as informações e os projetos executivos, para que pudéssemos analisar e
comparar com os investimentos que estão sendo feitos. Muito obrigado, Sr.
Presidente.
(Não revisado pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Sebastião Melo): O Ver. Carlos
Todeschini está com a palavra para discutir o PLE nº 057/08, por cedência de tempo da Verª Margarete Moraes.
O SR. CARLOS TODESCHINI: Sr.
Presidente, vou continuar aqui o debate que iniciei antes, porque, se é para
responder só para o Ver. João Dib, é muito fácil. São 110 milhões de reais a
mais, e, pela justificativa do Ver. João Dib, é para ampliar o emissário
subaquático em 1.500 metros. Não se justifica, não é por isso que se justifica.
Eu gostaria, Eng. Valdir, que nós tivéssemos, como noutros momentos, reuniões
com o DMAE, para que a gente pudesse dialogar de forma bastante direta e até
informal, para entender tudo o que está acontecendo, porque esse não é um dos
maiores projetos de Porto Alegre, é o maior projeto da história da cidade de
Porto Alegre. Isso que não estão em discussão, não estão sendo pautadas aqui as
questões que o Ver. Comassetto levanta, que são questões ambientais de alto
relevo, como os 250 reassentamentos que deveriam ser feitos originalmente na
Vila dos Sargentos, o Parque Natural do Arroio do Salso e a implantação dos
primeiros 40 hectares da reserva do Morro São Pedro, tudo parte do projeto
original.
A outra parte expressiva, e por isso que o Programa
se chama Integrado Socioambiental, é o reassentamento das famílias da região do
arroio Cavalhada, aquelas pessoas todas hoje ocupantes de área de risco e que
vão ser reassentadas. E as últimas informações extra-oficiais que eu tenho são
de que todos receberão bônus-moradia, os 1.800 receberão bônus-moradia. No meu
entendimento, um outro grande equívoco, porque não se está produzindo nenhuma
unidade habitacional nova e se está dando um bônus para que um favelado, para
que um excluído exclua um outro em seguida. Serão 1.800, e isso está
acontecendo. Portanto é uma crítica. Isso é um equívoco, porque, se Porto
Alegre tem carência de 50 mil unidades habitacionais populares, nós estamos
jogando fora a oportunidade de se fazer, Verª Sofia, nós estamos jogando fora a
oportunidade de se produzir duas mil unidades habitacionais. Poderia diminuir o déficit de Porto
Alegre, mesmo assim serão gastos 70 milhões só nisso. Agora, o que vem aqui é
um pedido de autorização de financiamento de 110 milhões de reais a mais
naquilo que diz respeito ao sistema de tratamento de esgoto – aqui estão
excluídas as casas: a estação de bombeamento na Ponta a Cadeia, a chaminé de
equilíbrio, o emissário subaquático e terrestre que vai conduzir o esgoto em
pré-tratamento para a ETE, alterações na ETE e na tubulação de descarga no
Guaíba.
Então,
vejam só, são elementos que estão a demandar um acréscimo de 50% nos valores
das obras a partir do aprofundamento técnico das alterações e das mudanças de
concepção. Por exemplo, eu tenho convicção de que é um equívoco mudar aquilo
que foi concebido originalmente, e digo porque isso fez parte da nossa equipe
original do Socioambiental, que é trocar o sistema de lagoas por um sistema
mecanizado. Aí vão dizer: “Mas isso é uma exigência da Fepam, é uma exigência
das Portarias”. É verdade, em parte, mas há soluções tecnológicas, a gente já
apresentou com resultados, e eu tenho as provas dos resultados que, no nosso
tempo, um tratamento com plantas de banhado e plantas de lavoura é possível
eliminar todas as algas e os nutrientes.
Então
acho que os dirigentes da Cidade estão fazendo opções, só que elas terão mais
custos para o bolso de todos contribuintes de Porto Alegre no presente e para o
futuro. Portanto é importante que a Cidade esteja alerta para isso. Gostaria
que o Ver. Moesch também debatesse essa matéria, ele que é ambientalista, fez
parte do Governo, e esse assunto é de relevância para a Cidade, em especial
para o meio ambiente.
(Não
revisado pelo orador.)
O
SR. PRESIDENTE (Sebastião Melo): O
Ver. Adeli Sell está com a palavra para discutir o PLE nº 057/08.
Tenho
que receber o Cônsul da Itália, que se encontra no gabinete da presidência.
Convido o Ver. Claudio Sebenelo para assumir a presidência.
(O
Ver. Claudio Sebenelo assume a presidência dos trabalhos.)
O
SR. ADELI SELL: Meu caro
Presidente, meu caro Ver. Bosco, eu estou aqui para dizer da minha indignação
sobre a falta de transparência em alguns Projetos do Executivo. Eu vim aqui
anteontem para dizer que é importante quando uma Secretaria manda seus técnicos
e eles vêm discutir, como é o caso da Secretaria da Fazenda. O Ver. Garcia de
pronto aceitou uma Emenda tirando uma parte que iria complicar a vida das
pessoas, a vida das empresas. Agora, este Projeto tem uma implicação com a vida
de centenas de famílias da região cujos assentamentos e reassentamentos não têm
solução. Ademais, é um Projeto para lá de nebuloso – vou insistir, nebuloso.
Por que o DMAE não respondeu os nossos Pedidos de Informação? O que o DMAE tem
para esconder? Eu repito: eu fui a um processo de sindicância do DMAE sobre
isso. Há dúvidas levantadas por servidores do DMAE. Agora eu não vou fazer
dedo-duragem e dizer quem me passou as informações, porque eu sou contra o
assédio moral, sou contra a perseguição política, lutei minha vida inteira
contra essas barbaridades. Agora sobre obras que estão sendo propostas, me
expliquem, por favor. E aí eu fico impressionado com o silêncio da base do
Governo. Como um Projeto é feito e de repente praticamente ele dobra de valor?
Ficam falando de obras que devem ser feitas, como alguém já disse aqui, por
causa do shopping, por causa disso, por causa daquilo. Ora, onde está o
planejamento da Cidade? As questões nebulosas desses gastos astronômicos, eu
questiono, e não vão ter meu voto. A minha Bancada fará uma declaração de voto
para deixar registrado para a cidade de Porto Alegre que projeto nebuloso,
mal-explicado, gastos não explicados, babilônicos, não terão o nosso voto, não
votaremos a favor disso. Ontem, falei sobre o gasto de 700 mil reais para fazer
publicidade do IPTU. Cheguei em casa, e o porteiro me entregou o meu carnê para
o pagamento do IPTU. Para que publicidade? Está ali escrito. Se eu quiser pagar
com antecedência, eu terei um desconto de 20%. Esta é a melhor publicidade: colocar
no carnê que eu vou pagar X, e, se eu pagar imediatamente, vou pagar X menos Y.
Essa é a boa propaganda. Eu fiz as contas, vale a pena pagar antecipadamente.
Essa é a propaganda que tem que ser feita. Então, porque gastar 700 mil reais?!
Eu já disse e repito: é para irrigar a grande mídia? É isso? Para depois ser
paparicado pela grande mídia?
(Aparte
anti-regimental do Ver. João Bosco Vaz.)
O SR. ADELI SELL: Vamos fazer esse debate, Vereador. Ontem,
eu tive a honra de fazer parte de uma banca examinadora numa Universidade, num
título de Jornalismo, e a pessoa ganhou o grau máximo, dez, fez uma análise
sobre as capas da revista Veja; revista essa, Ver. Bosco, que faz publicidade
em 50% das suas páginas. Então eu sou muito reticente. O bom jornalismo sobrevive
com publicidade. Eu acho que isso é real, é natural e é justo, para que as
pessoas sobrevivam. Agora eu conheço a revista Veja, assim como já li livros
sobre a revista O Cruzeiro e sobre setores da grande mídia que vivem da mídia
governamental. Defendem o Estado mínimo, mas adoram uma tetinha, ou seja,
adoram mamar no serviço público, no dinheiro público. Obrigado.
(Não
revisado pelo orador.)
(O
Ver. Carlos Todeschini assume a presidência dos trabalhos.)
O SR. PRESIDENTE (Carlos Todeschini): O Ver. Claudio Sebenelo está com a
palavra para discutir o PLE nº 057/08.
O SR. CLAUDIO SEBENELO: Ver. Carlos Todeschini, na presidência
dos trabalhos; Srs. Vereadores, eu queria contrapor o Ver. Adeli Sell na
primeira questão da publicidade. De acordo com uma avaliação feita por estudos
acadêmicos, quanto maior a publicidade, com determinado limite, maior o
faturamento. Se fosse isso, os “santinhos” de Vereadores bastavam para dar
visibilidade. Mas não basta só pôr no carnê que vai ter 20% de desconto, se pagar
até o dia 31 de dezembro, porque a grande maioria das pessoas não lê; nós
vivemos na sociedade da pressa, a gente não pára para ler. Existe um cálculo,
num trabalho acadêmico, Ver. Adeli, que a cada X de investimento em publicidade, corresponde a um aumento da receita
significativo. Então é indispensável que se faça a propaganda disso.
Evidentemente que isso pode representar, às vezes, um gasto de 10% do que vai
ser faturado. Por exemplo: investiu 700 mil e vai faturar 10 milhões a mais, e
não é muito isso em relação à massa de dinheiro que vai entrar na Prefeitura,
de 3 bilhões e 500, no mínimo, neste ano de 2009. Nós sabemos, então, que é
fundamental que se faça propaganda, a visibilidade é fundamental, e aí, sem
nenhum exagero, sem nenhuma exorbitância, nós podemos fazer uma boa publicidade
de algumas coisas que são vantajosas para os Municípios.
Eu queria dizer a respeito dos pronunciamentos que
são feitos aqui, na presença inclusive de técnicos do DMAE, que não se pode
presumir essa maldade feita, por exemplo, pelo Ver. Comassetto, que disse que
tem superfaturamento. Isso é um voto de desconfiança a uma equipe...
(Aparte
anti-regimental do Ver. Nilo Santos.)
O
SR. CLAUDIO SEBENELO: Não,
não. Pode ser normal para o Ver. Comassetto, mas ele não tem o direito de
assacar, porque isso subentende que tem alguma coisa que é lesiva aos
interesses da população, e eu acho que não é essa questão. Todas as pessoas
aqui sabem, na sua vida particular, que, em qualquer obra que fizerem, em
qualquer orçamento que for feito, a previsão, a descrição de gastos
indiscutivelmente errará em 50, 60, 70%. Numa obra de tantos milhões, de tanto
empréstimo, de tanta necessidade de reparos até nos cálculos... Por quê? Porque
estão aumentando as proporções da obra, porque é necessário, porque o cálculo
feito era um há seis meses, um ano atrás; agora, por exemplo, o dólar mudou
completamente. Essas coisas têm que ser levadas em consideração. Esses aumentos
não são superfaturamentos, não têm nada de vigarice; são necessários, são indispensáveis,
como na experiência pessoal de cada um que experimenta fazer qualquer
benfeitoria na sua casa.
O
Sr. Carlos Comassetto: V.
Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Ver. Claudio Sebenelo, estou
ouvindo atentamente a sua fala, respeito-a, mas nós temos uma dúvida e uma
divergência. Eu sugiro que nós peçamos ao Ministério Público para analisar e
tirar essa dúvida que existe entre nós.
O
SR. CLAUDIO SEBENELO: Pois
não. Apenas eu acho que é muito importante dizer, se há superfaturamento, onde
é e quem o faz, porque generalizar ou insinuar... O pior é a insinuação, o pior
é não dizer, é deixar nas entrelinhas, deixar no inconsciente das pessoas,
deixar, na maldade, “uma bola picando”, dizendo “tem superfaturamento”. Não,
não tem superfaturamento. E eu quero dizer, para seu desencanto, que confio
cegamente na Administração do DMAE e na do Prefeito Fogaça.
(Não
revisado pelo orador.)
(O
Ver. Claudio Sebenelo reassume a presidência dos trabalhos.)
O
SR. PRESIDENTE (Claudio Sebenelo): A
Verª Sofia Cavedon está com a palavra para discutir o PLE n° 057/08, por
cedência de tempo da Verª Maria Celeste.
A
SRA. SOFIA CAVEDON: Sr.
Presidente dos trabalhos, Ver. Sebenelo; Srs. Vereadores, Sras Vereadoras, tem um aspecto dessa questão
a que o Ver. Todeschini chamou a
atenção e que tenho um pouco mais de dificuldade de discutir tecnicamente, mas
eu queria discutir o processo. Porque essa mudança conceitual, de opção, de
como tratar o esgoto da cidade de Porto Alegre, que é uma mudança a que o Ver.
Todeschini expressa contrariedade, é a mudança das bacias para um processo
mecânico, e que é a motivação também do aumento do custo da obra, se estou
entendendo corretamente, Ver. Todeschini.
Tenho
dificuldade, porque não domino o assunto tecnicamente, mas claro que tenho
preferência por um tratamento natural, um tratamento com absorção natural, um
tratamento com algas, ou outro tratamento biológico do esgoto. A minha pergunta
é: qual o tamanho da discussão que fizemos com a Cidade sobre esse tema, sobre
essas opções? Porque me lembro muito dessa polêmica, Ver. Todeschini, quando V.
Exª era Diretor do DMAE. Não que isso seja uma polêmica interna da Secretaria.
O nosso Governo tem ido discutir em todas as regiões o Projeto Socioambiental,
como iríamos fazer o tratamento desse esgoto, o que é um passo muito grande,
muito importante, muito desejável para a cidade de Porto Alegre. Queremos
chegar a 100% do tratamento do esgoto da Cidade; isso é uma imperiosidade para
a sobrevivência do planeta. Queremos devolver as águas do rio para Porto
Alegre, queremos diminuir o tratamento necessário para a água voltar potável
para as torneiras das nossas casas.
Lembro
de que esse foi um debate bastante duro inclusive, mas tivemos a coragem de ir
a toda a Zona Sul discutir com a população como é que iríamos tratar esse
esgoto, como e onde iríamos localizar as bacias, que famílias seriam
realocadas, que parques, que nascentes iríamos proteger e revigorar. Lembro de
que esse debate, não por acaso, levou cinco anos. Eu dizia isso na Reunião
Conjunta das Comissões sobre o tema. Qual foi o debate feito agora no tal do
redesenho do Programa Socioambiental durante os quatro anos do Governo Fogaça?
A Cidade sabe dessa mudança? A população sabe que nós não reassentaremos mais
250 famílias da Vila dos Sargentos? Pelo que estou entendendo no novo Projeto.
Como vai ser a devolução da orla, esperada e sonhada, lá na Serraria, lá na
Vila dos Sargentos, onde as moradias não só prejudicam o Guaíba, como são
moradias muito precárias, moradias que são alagadas, que vivem em situações
graves. Na última enchente, na última chuva torrencial de Porto Alegre, um dos
caos da Cidade era a Vila dos Sargentos.
Então essa discussão, essa mudança de um Projeto de
tamanho impacto, que não traz mais a preservação de parques, das beiras do
arroio do Salso, segundo afirmação, discussão e análise dos Vereadores nossos
que se detêm mais sobre o tema, isso está deliberado com a Cidade? A Cidade tem
conhecimento de tamanha mudança? Eu acho muito sério, porque o discurso da
participação popular, do controle social continua, é um discurso apropriado
pelo Governo Fogaça, que diz que nessa Cidade as decisões são coletivas, são
participativas, mas não sei dessa discussão ter sido feita com a Cidade,
especialmente com a Zona Sul, Ver. Sebenelo, essa mudança do tipo de tratamento
do esgoto. A Vila dos Sargentos e o bairro Serraria, o Ver. Sebenelo deve
conhecer, sabe que nós precisamos remover famílias aí. Na entrada, logo à
esquerda, há uma baixada completamente desprovida de saneamento básico. Perto
do rio, às margens do Guaíba, há, insisto, um posto de reciclagem de lixo que
deve ser extremamente tóxico para a natureza, para as águas do Guaíba, e é
muito inadequado em relação aos moradores e às pessoas que sobrevivem do lixo. E
que eu lembre, o Socioambiental previa, Ver. Todeschini, inclusive geração de
renda para as comunidades que hoje sobrevivem prejudicando o meio ambiente, com
o lixo na beira do Guaíba, inclusive isso. Então para relocação da Vila dos
Sargentos, nem sequer está previsto, é preciso pensar um galpão de reciclagem,
um lugar, um entreposto para dar um destino adequado ao lixo que hoje é a forma
de sobrevivência das famílias.
Mais perto do bairro Cristal, na Vila Hípica, está
previsto, dentro do Socioambiental - e nós consideramos uma contrapartida
importante do DMAE -, a construção de uma creche comunitária e de um posto de
saúde. Tudo que dependia da interferência dos Vereadores nós fizemos, a mudança
da área para regularização da Vila Hípica, a regularização do terreno do Estado
já teve troca com a Prefeitura, está pronto, está esperando. Então o
Socioambiental, para nós, não tem uma visão restritiva, restrita a tratamento
de esgoto, é necessariamente
recuperação de margem do arroio, de nascente do arroio, retirada de famílias,
condições para as famílias se organizarem em um outro espaço com a sua
atividade de geração de renda garantida, o que vai garantir que esse
deslocamento seja permanente. Então tudo isso, para nós, é saneamento básico, é
tratamento das águas da Cidade, é tratamento de orla da Cidade. E, pelo jeito,
a concepção do Projeto faz uma guinada lamentável que encarece e retira
humanização do Programa Socioambiental.
Eu
concordo aqui com o Ver. Comassetto que nós temos que perguntar ao Ministério das
Cidades se ele tem noção, tem controle, fez avaliação técnica do que são esses
novos projetos, esse custo? Vejam, 50% a mais é o valor do tratamento de esgoto
previsto no Socioambiental, 50%, e 25% de ajuste de ampliação em todo o
recurso, os 400 milhões de reais previstos para moradia e esgoto. É um aumento
muito significativo, faz parte do PAC, todos nós somos responsáveis por
controlar que o recurso do PAC seja bem utilizado. O Governo Federal não tem
como estar aqui no cotidiano; esta Câmara, a Cidade ativada é que deve cobrar.
Então
é muito difícil a Bancada votar a favor sem ter resposta do Pedido de
Informações, discordando dos novos conceitos do Projeto, discordando da
retirada do investimento nas famílias e no meio ambiente, que nós queremos ver garantido no
Socioambiental. Então o nosso voto não tem como ser de acordo com tantas
mudanças. E mais: colocamos-nos com a maior responsabilidade de controlar e
fiscalizar a aplicação desse recurso no ano que vem.
(Não
revisado pela oradora.)
(O
Ver. Sebastião Melo reassume a presidência dos trabalhos.)
O
SR. PRESIDENTE (Sebastião Melo): Em
votação nominal, solicitada pelo Ver. Carlos Todeschini, o PLE nº 057/08. (Pausa.) (Após a
apuração nominal.) APROVADO por 20 votos SIM e 06 votos NÃO.
Declaração de voto firmada pela Bancada do Partido
dos Trabalhadores (Lê.): “Como já fizemos na Reunião Conjunta das Comissões,
votamos contra por falta de explicações. Naquele momento, durante o debate, a
base do Governo também silenciou. Neste interregno, o Governo não se dignou a
nos prestar quaisquer esclarecimentos. Os valores que devem ser acrescidos ao
Projeto original são praticamente um novo Projeto da mesma grandeza. Ou seja,
ou o projeto-base não tinha qualquer relação com a realidade, mostrando
incompetência administrativa, ou fica o direito à dúvida sobre a necessidade de
gastos tão vultosos. Ademais, nenhum dos programas básicos de assessoramento,
assentamento e reassentamento foram resolvidos. Não votaremos em algo nebuloso.
Quando o Governo agir com transparência, votaremos a favor”. Assinam todos os
Vereadores da Bancada do Partido dos Trabalhadores.
Determino a anexação ao processo de votação.
Apregôo as Emenda nºs 06, 07, 08 e 09, de autoria
do Ver. Professor Garcia e outros, ao PLCE nº 010/07, que dispõem sobre o Fundo
Municipal de Desenvolvimento.
Apregôo as Emenda n°s 01 e 02, de autoria do Ver.
João Dib, ao PLL nº 219/08.
Apregôo
a Emenda n° 03, de autoria do Ver. Nilo Santos, ao PLL nº 219/08.
Apregôo
as Emenda n°s 04 e 05, de autoria do Ver. Profº Garcia, ao PLL nº 219/08.
Em votação o Requerimento de autoria do Ver. Marcelo
Danéris que solicita dispensa à apreciação das Comissões das Emendas de n°s 01
a 05 ao PLL n° 219/08. (Pausa.)
Os Srs. Vereadores que
a aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADA.
DISCUSSÃO
GERAL E VOTAÇÃO
(discussão: todos os
Vereadores/05minutos/com aparte;
encaminhamento:
autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)
PROC.
Nº 6938/08 – PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO EXECUTIVO Nº 022/08, que concede
isenção, por tempo determinado, dos tributos municipais à FIFA e às entidades
vinculadas à organização e realização da Copa Mundial da FIFA de 2014,
relativamente ao patrimônio, serviços e demais operações diretamente
relacionadas com esta finalidade.
Parecer Conjunto:
- da CCJ, CEFOR e CUTHAB Relator-Geral Ver. Professor
Garcia: pela aprovação do Projeto.
Observações:
- para aprovação, voto favorável da maioria absoluta
dos membros da CMPA - art. 82, § 1º, I, da LOM;
- incluído na Ordem do Dia em 19-12-08.
O SR.
PRESIDENTE (Sebastião Melo): Em
discussão o PLCE n° 022/08. (Pausa.) O Ver. Adeli Sell está com a palavra para
discutir o PLCE n° 022/08.
O
SR. ADELI SELL: Sr.
Presidente, Srs. Vereadores, Sras Vereadoras, está certo, está certo o Governo. Estava errado
há pouco, quando discutimos outro Projeto, nebuloso, com falta de
transparência. Este é claro e cristalino, assim como foi e está sendo a
política do Governo Federal, do Presidente Lula, para a Copa do Mundo.
Investimentos! Plano de Aceleração do Crescimento, via obras do PAC!
O
Governo da Bahia, do PT, fará um novo Estádio da Fonte Nova com dinheiro
público. Vai ser importante, vai mexer com Salvador.
O
Governo Federal também está fazendo um conjunto de isenções para realizar a
Copa de 2014, para aquecer a economia, gerar renda e trabalho, porque a isenção
dos tributos está diretamente vinculada aos serviços - no caso nós estamos
tratando de ISS, Vereador Nilo - para atividades concernentes à Copa de 2014.
Por isso nós, diferentemente do Projeto anterior - que era nebuloso, escabroso
e tudo o que se possa imaginar -, no qual votamos contra, mas aqui somos os
primeiros a vir à tribuna e, desta tribuna, defender o voto “sim” no Projeto do
Governo Municipal. O que é bom para a Cidade, o que é bom para o seu
desenvolvimento terá sempre, e absolutamente sempre, o apoio meu e da minha
Bancada. Por isso insisto: temos muita coisa a votar; o nosso voto é “sim”.
(Não
revisado pelo orador.)
O
SR. PRESIDENTE (Sebastião Melo):
Em votação o PLCE nº 022/08. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam
permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO por unanimidade.
Consulto
o Líder do PT, Ver. Carlos Comassetto, se há acordo de passar para o final o
PLL nº 163/04, de autoria do Ver. Reginaldo Pujol, no que diz respeito ao
Substitutivo nº 01, de sua autoria, Vereador.
O
SR. CARLOS COMASSETTO (Requerimento): Sr.
Presidente, eu já faço um Requerimento para o adiamento da discussão por uma
Sessão do PLL nº 163/04.
O
SR. PRESIDENTE (Sebastião Melo):
Em votação o Requerimento do Ver. Comassetto, solicitando o adiamento da
discussão do seu Projeto por uma Sessão. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o
aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.
DISCUSSÃO
GERAL E VOTAÇÃO
(discussão: todos os
Vereadores/05minutos/com aparte;
encaminhamento:
bancadas/05 minutos/sem aparte)
PROC. Nº 6904/07 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO EXECUTIVO
Nº 010/07, que dispõe
sobre o Fundo Municipal de Desenvolvimento – FMD, institui o Conselho Gestor do
FMD na forma da Lei Complementar nº 11.124, de 16 de junho de 2005, revoga a
Lei Complementar nº 337, de 10 de janeiro de 1995, que cria o Conselho
Municipal de Acesso à Terra e Habitação – COMATHAB, e dá outras providências. Com
Emendas nos 01, 02, 03, 04 e 05.
Pareceres:
- da CCJ. Relator Ver. Almerindo Filho: pela
inexistência de óbice de natureza jurídica para a tramitação do Projeto e da
Emenda nº 01;
- da CEFOR. Relator Ver. Luiz
Braz: pela aprovação do Projeto e da Emenda no 01;
- da CUTHAB. Relator Ver. Alceu
Brasinha: pela aprovação do Projeto e das Emendas nos 01 e 02.
Observações:
- para aprovação, voto favorável da maioria absoluta dos membros da CMPA
– art. 82, § 1º, I, da LOM;
- incluído na Ordem do Dia por força do art. 81 da LOM, em 06-12-07.
O SR.
PRESIDENTE (Sebastião Melo): Em
discussão o PLCE nº 010/07. (Pausa.) A Verª Sofia Cavedon está com a palavra
para discutir o PLCE nº 010/07.
A SRA. SOFIA CAVEDON: Sr.
Presidente, serei breve; desta vez, estou aqui só para elogiar, porque, quando
criticamos, somos contundentes, mas, quando conseguimos dialogar com o Governo,
é importante registrar. Nós conseguimos construir Emendas que garantem a
continuidade do Comathab, Conselho que faz parte da história de Porto Alegre,
tem a representação da sociedade civil desta Cidade, porque o primeiro Projeto
previa a sua extinção. Mas ele continua, ele vai gerenciar o Fundo de
Habitação, e nós fortalecemos o protagonismo da sociedade civil em Porto Alegre
em relação a esse tema tão delicado e tão urgente, carente de políticas muito
contundentes, muito fortes na área de habitação popular.
Então, Ver. Garcia, queremos nos congratular pela
capacidade de diálogo, em relação a este Projeto, que o Governo demonstrou, e
queremos dizer que esperamos isso em relação aos demais, para terminarmos bem
este ano. Obrigada.
(Não revisado pela oradora.)
O SR. PRESIDENTE (Sebastião Melo): Encerrada a
discussão. Em votação o PLCE nº 010/07. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o
aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO pela unanimidade dos
presentes.
O SR. PROFESSOR GARCIA: Sr.
Presidente, requeiro que as Emendas nºs 01, 02,03, 04, 05 sejam votadas em
bloco, e as demais também em bloco.
O SR. PRESIDENTE (Sebastião Melo): Em votação o
Requerimento, de autoria do Ver. Professor Garcia. (Pausa.) Os Srs. Vereadores
que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.
Em votação nominal, solicitada pelo Ver. Professor
Garcia, o bloco das Emendas de números 01, 02, 03, 04, 05 ao PLCE nº 010/07.
(Pausa.) (Após a apuração nominal.) REJEITADO por 25 votos NÃO.
Em votação o bloco de Emendas nº 06, 07, 08 e 09 ao
PLCE nº 010/07. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados.
(Pausa.) APROVADO.
DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO
(discussão: todos os
Vereadores/05minutos/com aparte;
encaminhamento:
bancadas/05 minutos/sem aparte)
PROC. Nº 6806/08 – PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 058/08 - Cria
a Secretaria Extraordinária da Copa de 2014 – SECOPA – no âmbito da
Administração Centralizada do Poder Executivo da Prefeitura Municipal de Porto
Alegre – PMPA, prevê o planejamento e coordenação das ações voltadas à
preparação da cidade de Porto Alegre como Sub-Sede da Copa do Mundo de 2014,
cria cargos em comissão, funções gratificadas e cargos de provimento efetivo no
Plano de Carreira da Administração Centralizada, e dá outras providências.Com
Emendas nºs 01 e 02.
Parecer Conjunto:
- da CCJ, CEFOR, CUTHAB e COSMAM Relator-Geral Ver.
João Bosco Vaz: aprovação do Projeto.
Observações:
-
para aprovação, voto favorável da maioria absoluta dos membros da CMPA - art.
82, § 1º, III, da LOM;
- incluído na Ordem do Dia em 18-12-08.
O SR.
PRESIDENTE (Sebastião Melo): Em discussão o PLE nº 058/08. (Pausa.) A Verª Sofia
Cavedon está com a palavra para discutir o PLE nº 058/08.
A SRA. SOFIA CAVEDON: Sr.
Presidente, Sras Vereadoras e Srs. Vereadores, em debate a criação
da Secretaria Extraordinária da Copa; nós percebemos, nesse tema, que o Governo não acenou espaço para a negociação, mas
nós temos vários questionamentos importantes sobre isso. Primeiro, porque não
está definido ainda que a Copa será realizada em Porto Alegre. Consideramos uma
precipitação criar uma Secretaria Municipal que, para a disputa de sediar a
Copa, não é necessária. Aliás, a Copa virá para cá se o Prefeito ou o
Vice-prefeito se envolver pessoalmente. Não precisa de Secretaria para isso, e o
Ver. Professor Garcia sabe! Parece-me precipitado constituirmos uma estrutura
com status de Secretaria, com cargos permanentes de engenheiro e arquiteto para
um processo que não está definido se vai acontecer em Porto Alegre – e ninguém
deseja o contrário; este é o primeiro questionamento.
O
segundo, em várias falas, nós já trouxemos, é que a tarefa de receber a Copa ou
é cumprida coletivamente pelo Governo, ou não há como dar consecução a ela.
Então nós entendemos que seria perfeitamente possível constituir um comitê
gestor gerenciado pelo Vice-Prefeito, e a Prefeitura poderia plenamente receber
a Copa do Mundo.
Nós
falamos no lugar de quem organizou quatro Fóruns Sociais Mundiais. Nós chegamos
a ter 80 mil pessoas em Porto Alegre; a rede hoteleira se organizou, se
preparou, ela tem condições de absorver plenamente, com qualidade, a vinda
desse grande número de pessoas. Nós sabemos que dois jogos, que possivelmente
não sejam jogos centrais, não trarão tantas pessoas para cá. E, portanto, não
tem necessidade.
Ex-Vereador
Zé Valdir, nós fomos acusados de gastar horrores com o Fórum Social Mundial.
Imaginem, o Fórum que projetou a Cidade no mundo, que trouxe personalidades do
mundo inteiro para cá, e nunca precisamos criar um CC a mais para realizá-lo.
Não criamos um CC a mais! E no balanço do Governo Fogaça, só na Centralizada,
mais de cem CCs foram criados nesses quatro anos. Eu vou repetir: o Governo
Fogaça criou mais de cem CCs; acrescentou-os aos Cargos em Comissão que
existiam na Cidade de Porto Alegre durante as Administrações Populares, e agora, de
novo, para um evento, propõe a criação de 16 CCs, de um novo cargo de
Secretário, de uma estrutura burocrática com funcionários públicos.
Nós mostramos, provamos que isso não é necessário;
nós já acolhemos quatro grandes Fóruns Sociais Mundiais em Porto Alegre com a
estrutura da Prefeitura, com a capacidade de construir políticas, ações,
gestões integradas entre várias Prefeituras, então não entendemos necessária a
criação de uma Secretaria para receber a Copa do Mundo. É possível, com o
Vice-Prefeito, sim, como gestor, com uma Secretaria de Esportes envolvida,
acionada e com o conjunto das Secretarias, destacando técnicos, destacando
agentes políticos, constituir o processo de recepção da Copa. Nós estamos entendendo
que mais este gasto não é necessário, parece um gasto de acomodação política.
Ele é precipitado, porque a Copa não está definida ainda, o Vice-Prefeito
eleito e diplomado tem estrutura, tem autoridade, estatura para liderar esse
processo. Aliás, ser Secretário da Copa é muito menor do que ser Vice-Prefeito
ou ser um Secretário de Governo. Em todos os nossos Governos esse cargo teve
sempre uma estatura de liderança muito próxima à do Prefeito. Acho que o
Vice-Prefeito Fortunati vai reduzir em muito a sua autoridade resumindo-se a um
Secretário da Copa, de um evento, Verª Margarete; ele tem outra estatura, está
ungido pela Cidade para ser e ter autoridade de um Prefeito Municipal, de um
adjunto, de um substituto de um Prefeito Municipal. Então não me parece muito
adequada, por vários motivos, a criação desta Secretaria. Obrigada.
(Não revisado pela oradora.)
O SR. PRESIDENTE (Sebastião Melo): Convido os
Srs. Líderes a aproximarem-se da Mesa, para deliberarmos acerca dos trabalhos.
(Pausa.)
Encontra-se no plenário da Câmara, Dom Dadeus
Grings, acompanhado do Padre Jaime. Vamos recebê-los com o nosso aplauso.
(Palmas.) Convido os dois para tomarem assento aqui junto à Presidência, para
abençoar este Plenário e, de resto, toda a nossa Câmara de Vereadores.
Dom Dadeus, queremos agradecer a sua gentileza, a
Câmara está num ritmo de mutirão, a Cidade precisa de muitos avanços, a Câmara
precisa aprovar várias legislações para o início do ano, e nós vamos pedir a
sua compreensão no atraso de quinze, no máximo, vinte minutos [para o início da
missa]. A sua presença aqui nos dá a garantia, a certeza de que os trabalhos
serão céleres. Eu devolvo a palavra ao Plenário.
O Ver. Adeli Sell está com a palavra para discutir
o PLE nº 058/08.
O SR. ADELI SELL: Sr. Presidente,
Sras Vereadoras, Srs. Vereadores, ora, vejam só, imaginem se, na
época do Governo da Administração Popular, nós propuséssemos uma Secretaria
para sediar os eventos do Fórum Social Mundial. Imaginem a lambança que a
oposição da época faria; a lambança. Nós estamos aqui, serena e tranqüilamente,
questionando: 16 Cargos em Comissão?!
Onde estão os servidores que, na época, se tirava um comitê gestor, e com a
autoridade do Prefeito, do Vice-Prefeito, Secretários, os servidores eram
convocados e trabalhavam. Está errado, está errado, o método está errado. Nós
temos um apreço muito especial pelo Vice-Prefeito José Fortunati, todo mundo
sabe, inclusive ele sabe. Ele tem a autoridade do Vice-Prefeito de comandar um
grande contingente de servidores e da sociedade civil. Eu dizia que o Governo
erra duplamente quando faz um comitê gestor de Governo. Essa questão da Copa de
2014 é uma questão da sociedade civil. A Câmara deveria ter uma representação
plural, eu me sinto bem representado lá, porque o Ver. João Bosco Vaz está lá,
porque eu tenho confiança no seu trabalho, por ser um especialista, por ser um
sujeito que conversa com todo mundo, não tem preconceito e me representa. O
Prefeito deveria ter a grandeza de vir discutir com a Bancada de oposição,
porque, na Casa, ela é o PT, o meu Partido. São os Vereadores do meu Partido.
Eu discordo – podem fazer cara feia, mas, quando eu descer daqui, vou ter a
mesma tranqüilidade de conversar e abraçar os colegas. Essa é uma questão
imperiosa, imperiosa, nós estamos tratando de dinheiro público! Nós estamos
tratando de procedimentos, caso contrário, não adianta ter Vereador para dizer
amém. Vejo aqui que, nos dois Projetos anteriores, nós votamos por unanimidade;
está em jogo, está em questão o bem da Cidade, o desenvolvimento da Cidade. Nós
apoiamos a isenção de tributos para a Copa, o Governo Federal também faz assim,
o Governo do Estado deveria ter ousadia, porque não fez nada pela Copa até
agora. A Governadora está lá no Palácio, preocupada com os pedágios e coisas do
tipo. A Copa é importante para Porto Alegre, para o Rio Grande do Sul. Portanto
eu uso desse tempo para, clara e objetivamente, colocar aqui o equivoco
profundo que está sendo cometido em termos de gestão pública. A gestão pública
tem que se valer do serviço público já existente. Eu fui Secretário da SMIC e
fiz a fiscalização que fiz, na linha de frente, sem nenhum CC, sem nenhum Cargo
em Comissão. Criou-se uma Secretaria de Acessibilidade, ela teria que estar
neste debate, ela não existe; assim como a Secretaria de Mobilidade Urbana não
existe, porque a EPTC não existe. E o Governo é recorrente nos seus equívocos.
(Pausa.)
Nós
estamos “em discussão”, é difícil discutir e trabalhar assim, batendo boca no
plenário! É uma falta de consideração essa questão! Eu me indigno, não vou
falar mais. Muito obrigado. Que as pessoas vejam a barbaridade a que chegou
esta Câmara Municipal.
(Não
revisado pelo orador.)
O
SR. PRESIDENTE (Sebastião Melo): O
Ver. Carlos Todeschini está com a palavra para discutir o PLE nº 058/08.
O SR. CARLOS TODESCHINI: Sr.
Presidente, cumprimento os nossos visitantes, o nosso Arcebispo, o Padre Jaime,
Vereadores e Vereadoras, eu não posso deixar de me manifestar, porque fui
eleito para isso, fui eleito para falar, fui eleito para dar a minha opinião,
para fazer o meu voto. Nós sugerimos que fosse criado um grupo de trabalho para
a Copa, o que, no nosso entendimento, daria conta do recado. Mas está sendo
proposta, além da criação da Secretaria, a criação de 16 Cargos em Comissão.
Veja só, Sr. Líder, Ver. Garcia, 16 Cargos em Comissão, ao valor médio de 6 ou
7 mil reais por mês, o que significa que mais de cem mil reais por mês vão ser
gastos. Num ano, que tem 12 meses de salário mais o 13º, são 13 meses, é, no
mínimo, um milhão e 300 mil reais. Multiplicando esse valor por 6 anos, a conta
chega a mais de 8 milhões de reais. Isso é o nosso voto de hoje: 8 milhões de
reais é essa conta, dinheiro que a Cidade não tem, que está querendo ser criada
pelo Executivo Municipal, o que, no nosso entendimento, seria dispensável,
porque tem material humano, profissionais e agentes em quantidade e qualidade suficientes
para atender ao Município, aos desafios e às tarefas da Copa, Ver. Zé Valdir.
Oito milhões de reais, essa é a conta! Por isso essa discussão não pode ser
pequena: 8 milhões de reais ante o conjunto de necessidades e de outras
prioridades que deveria ter o Governo para com a Cidade, em especial para com o
povo pobre, com as crianças de rua, com as populações carentes - falta saúde,
falta habitação, falta assistência social. No entanto, está se decidindo sobre
um Projeto que vai gastar 8 milhões de reais. Uns estão dizendo: “É um
investimento, porque precisamos preparar a Copa”. Nós somos a favor de
preparar, e que a Copa venha e seja grandiosa, só que há profissionais no
Município em qualidade e em quantidade suficientes que podem assumir essa
tarefa.
Quando
foi feito o Fórum Social Mundial, não foi gasto, não foi criado nenhum cargo
para isso. Os próprios profissionais da Prefeitura deram conta de todas as
tarefas, e elas eram gigantescas também: mais de cem mil pessoas vieram a Porto
Alegre, e foi dado conta do recado de maneira brilhante.
(Aparte
anti-regimental do Ver. João Carlos Nedel.)
O
SR. CARLOS TODESCHINI: Desculpa
Ver. Nedel, lhe ofereço aparte no microfone se o senhor quiser contribuir com a
idéia.
O
Sr. João Carlos Nedel: Estava
dizendo que a Prefeitura realmente assumiu o Fórum Social Mundial, só que a
Prefeitura parou com todas as suas atividades para isso. A Cidade foi
paralisada.
O
SR. CARLOS TODESCHINI: Discordo,
Ver. Nedel, porque eu era Diretor do DMAE, e nada ficou paralisado, assim como
a Verª Sofia era Secretária da SMED. Não só não parou, como as energias se
revigoraram, aprimorou-se a integração, a transversalisação, o que hoje não
existe na Prefeitura. Então vejam: nós não podemos ter acordo em fazer uma
autorização de gasto desse tamanho. É muito dinheiro: 8 milhões de reais! É um
ato, hoje nós estamos votando vários Projetos. Isso é uma conta que vai para a
Cidade, e ela tem que ter outras prioridades, como as sociais, a vida das
pessoas que não está cuidada, a saúde, a assistência social, as creches para as
crianças. No entanto, eu tenho certeza de que essa medida vem para acomodações
políticas de Partidos que precisam de cargos para compor as divergências e os
acordos de Governo.
Então
eu tenho muito claro que é muito dinheiro para ser gasto, enquanto há outras
prioridades e outras necessidades imperiosas do nosso povo. Obrigado pela
atenção.
(Não
revisado pelo orador.)
O
SR. PRESIDENTE (Sebastião Melo): Em
votação nominal, solicitada pelo Ver. Adeli Sell, o PLE nº 058/08. (Pausa.)
(Após a apuração nominal.) APROVADO por 20 votos SIM e 07 votos NÃO.
Declaração
de Voto firmada pela Bancada do PT (Lê.): “Votamos contra por ser exagero criar
mais uma estrutura de 16 CCs, e o Vice-Prefeito tem a autoridade de reunir
servidores para realizar as atividades da Copa. Bancada do PT”. Determino que
seja apensado aos autos do processo em votação.
O SR. PRESIDENTE (Sebastião Melo): Em votação nominal, solicitada por
vários Vereadores, a Emenda nº 01 ao PLE nº 058/08. (Pausa.) (Após a apuração
nominal.) REJEITADA por 08 votos SIM e 20 votos NÃO.
O SR. PRESIDENTE (Sebastião Melo): Em votação nominal, solicitada por esta
Presidência, a Emenda nº 02 ao PLE nº 058/08. (Pausa.) (Após a apuração nominal.) REJEITADA
por 12 votos SIM e 13 votos NÃO.
Quero agradecer ao Ver. Marcelo Danéris, que concordou
com passar o Projeto de sua autoria como primeiro Projeto da segunda-feira.
Quero dizer também que a Sessão Extraordinária de segunda-feira não será
necessária, conforme entendimento da Mesa e dos Líderes. Portanto só teremos
Sessão Ordinária na próxima segunda-feira.
O
SR. ADELI SELL: Solicito
Renovação de Votação, garantida pelo Regimento Interno, dada a diferença foi de
um voto.
O
SR. PRESIDENTE (Sebastião Melo): V.
Exª sabe que há procedimento para isso, cumpra rigorosamente o Regimento.
Neste
momento, passo a palavra para Dom Dadeus Grings, a quem recebemos com carinho,
com muito amor, no final do ano.
Ainda
não é o encerramento, D. Dadeus, deste Plenário, que muito produziu, e muito
produzirá ainda nesta reta final. O senhor é sempre muito bem-vindo!
Peço
a atenção dos Srs. Vereadores.
O
Sr. D. Dadeus Grings está com a palavra para abençoar o Plenário da Câmara.
O
SR. DADEUS GRINGS: Eu
vim hoje para celebrar missa e reinaugurar a capela deste lugar tão importante
para a cidade de Porto Alegre. É aqui que brotam as grandes decisões, então a
gente tem que ter também a benção de Deus. Por isso estamos aqui neste momento.
Eu vim paramentado para começar a missa na capela, mas também para todos nós
pensarmos que “se Deus não edifica a casa, em vão trabalham os trabalhadores”.
Então devemos trabalhar juntos para a partilha de nossas preocupações, de nosso
crescimento, do bem-estar comum. Devemos sempre estar preocupados com o bem
comum que se procura aqui. Se cada um procura o seu bem-estar isoladamente, não
soma; temos que somar, neste momento, então, com a presença do amor de Deus. E quando
ouvimos o mundo de hoje falar de crise, precisamos de um amparo muito especial
de Deus, para que Ele nos proteja, nos dê segurança. E o que está em jogo
sempre é a vida: “Para que todos tenham vida e vida em abundância”. Que Deus
também abençoe este Plenário, e que todas as decisões tomadas aqui sejam em
função do bem comum, para a harmonia da Cidade, para o progresso, para o
bem-estar de todos.
Que
a benção de Deus Todo-Poderoso - do Pai, do Filho e do Espírito Santo - desça
sobre vós e convosco permaneça para sempre. Amém! Muito obrigado. (Palmas.)
O
SR. PRESIDENTE (Sebastião Melo): Srs.
Vereadores, quero agradecer e dizer que esta Casa teve uma agenda muito
positiva nesta manhã de sexta-feira. Cumprimento cada um dos senhores, todas as
Bancadas, assessorias, os funcionários da Casa. Muito obrigado pela presença de
todos, e ratifico as informações de que, neste momento, os Srs. Vereadores que
têm interesse em tratar do assunto Projeto Grêmio Foot-Ball Porto Alegrense,
acontecerá uma reunião imediatamente no gabinete da Presidência da Casa, e, às
13h, estará aqui o Internacional. Portanto os Vereadores que tiverem interesse
na matéria, de imediato, podem seguir para a Presidência da Casa.
Está
encerrada a presente Sessão.
(Encerra-se
a Sessão às 11h35min)
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